Trabalho de direitos humanos

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Trabalho de Direitos Humanos
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente



1- O estatuto da Criança e do Adolescente rompeu com a Doutrina da Situação Irregular e adotou a Doutrina da Proteção Integral. A criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos tendo ainda alguns direitos especiais devido a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Explique a diferençaentre Doutrina da Proteção Integral e Doutrina da Situação Irregular.



R: A Doutrina da Proteção Integral propõe que a família, a sociedade e o Estado são obrigados a propiciar aos menores o respeito a todos os seus direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. A doutrina consagra dois pontos principais:
a) os seres humanos, com menos de 18 anos, possuem direitosiguais àqueles que também são consagrados aos adultos e, além disso, direitos que lhe são peculiares, considerando sua especial condição de pessoas em desenvolvimento ou em formação;
b) a família, a sociedade e o Estado são solidariamente responsáveis pela garantia de tais direitos.

Já a Doutrina da Situação Irregular, cujos termos (situação irregular) são utilizados para definir situações quefogem do padrão normal da sociedade, foi adotada expressamente pelo Código de Menores de 1979. O Código de Menores, em seu art. 2º, define dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor. Assim, por exemplo, considerava-se em situação irregular os menores abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis, além dos infratores. Somente nessas hipóteses a criança ou oadolescente encontravam-se sob a tutela da então legislação menorista. O pressuposto de aplicação da lei seria o não enquadramento do menor na sociedade regular.

2- Justifique a utilização da expressão “Pessoa em Condição Peculiar de desenvolvimento”.

R: Esta expressão significa que a criança e o adolescente percorrem fases e etapas rumo à plenitude humana, são pessoas que se desenvolvem,nos aspectos físico e psíquico, e devem ter todos os direitos de que são detentores os adultos, desde que sejam aplicáveis à sua idade, ao seu grau de desenvolvimento e à sua capacidade de autonomia e discernimento.


3- Explique a diferença entre Medidas Protetivas e Medidas Socioeducativas.


R: Medidas de Proteção - Medidas aplicáveis quando da ameaça ou violação dos direitos da criança edo adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança ou adolescente. São oito as medidas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 101:
I) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III) matrícula efrequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV) inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;VII) abrigo em entidade;
(VIII) colocação em família substituta.

Medidas Socioeducativas - São as medidas aplicáveis ao adolescente, que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. Estas medidas são as dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida;inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI.



4- A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 20 de novembro de 1989, e, no ano...
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