Trabalho de direitos humanos

Trabalho de Direitos Humanos
Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente

1- O estatuto da Criança e do Adolescente rompeu com a Doutrina da Situação Irregular e adotou a Doutrina da Proteção Integral. A criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos tendo ainda alguns direitos especiais devido a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Explique a diferença entre Doutrina da Proteção Integral e Doutrina da Situação Irregular.

R: A Doutrina da Proteção Integral propõe que a família, a sociedade e o Estado são obrigados a propiciar aos menores o respeito a todos os seus direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. A doutrina consagra dois pontos principais:
a) os seres humanos, com menos de 18 anos, possuem direitos iguais àqueles que também são consagrados aos adultos e, além disso, direitos que lhe são peculiares, considerando sua especial condição de pessoas em desenvolvimento ou em formação;
b) a família, a sociedade e o Estado são solidariamente responsáveis pela garantia de tais direitos.

Já a Doutrina da Situação Irregular, cujos termos (situação irregular) são utilizados para definir situações que fogem do padrão normal da sociedade, foi adotada expressamente pelo Código de Menores de 1979. O Código de Menores, em seu art. 2º, define dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor. Assim, por exemplo, considerava-se em situação irregular os menores abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis, além dos infratores. Somente nessas hipóteses a criança ou o adolescente encontravam-se sob a tutela da então legislação menorista. O pressuposto de aplicação da lei seria o não enquadramento do menor na sociedade regular.

2- Justifique a utilização da expressão “Pessoa em Condição Peculiar de desenvolvimento”.

R: Esta expressão significa que a criança e o adolescente percorrem fases e etapas rumo à plenitude humana, são pessoas que se desenvolvem,