adolescente infrator

Direito Penal do Menor, semelhantemente ao que ocorre no Direito Penal, dispõe que o Direito se interesse pelo menor somente a partir do momento em que este pratique um ato de delinquência. A Doutrina da Situação Irregular, por sua vez, se coloca como intermediária entre as doutrinas da proteção integral e do direito penal do menor. Apesar de não garantir direitos universais ao menor, o que significaria tornar os menores sujeitos de direitos, diferenciando-se assim da Doutrina da Proteção Integral, a Doutrina da Situação Irregular se diferencia da Doutrina Penal do Menor, pois, não se preocupa com o menor apenas quando esse é delinquente, ou seja, quando comete um ato tipificado como crime, atuaria não apenas em casos de delinquência, mas também, em casos que poderiam levar à delinquência, e assim tal como a carência financeira, moral e jurídica do menor encontrariam amparo na ordem jurídica. Apesar de verificada já no Código de Menores de 1927, Código Mello Matos, a Doutrina da Situação Irregular foi utilizada sem que tal expressão tivesse sido referenciada. A expressão "situação irregular" parece ter surgido apenas na fase de estudos para a elaboração do Código de Menores de 1979, em substituição às denominações abandonado, delinquente, transviado, infrator, exposto, etc. "Situação irregular" designa de forma genérica todos os casos de competência do juiz de menores ou em que o Direito do Menor for aplicável. (BRASIL. Senado Federal, p. 83). Os códigos de…

satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes a saúde, educação, recreação, profissionalização, etc... Doutrina do direito penal do Menor – somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência interessa ao direito. Doutrina intermédia da situação irregular = os menores são sujeitos de direito quando se encontrarem em estado de patologia social, definida legalmente. É a doutrina brasileira!…

para a proteção da criança e do adolescente são elas a doutrina da situação irregular, adotada pelo antigo código de menores e a outra e a doutrina de proteção integral, adotada atualmente pelo ECA. A seguir veremos como cada doutrina e utilizada no ECA. 2. Desenvolvimento DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR Surgimento Histórico da situação irregular A doutrina da situação irregular foi posta antes do estabelecimento do atual estatuto da criança e do…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção integral – Parte 1 | Inicialmente se faz necessário um esclarecimento do que significa a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, tendo em vista que as legislações a serem estudadas estarão assentadas em uma ou outra destas doutrinas. Sendo assim, serão descritos seus conceitos para melhor entendimento e compreensão do texto. Juridicamente, entende-se por doutrina o conjunto de idéias,…

A VOZ DO CORAÇÃO: A PROTEÇÃO INTREGRAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESUMO O filme a Voz do Coração (Les Choristes, França, 2004), retrata a vida de crianças e adolescentes franceses em situação de risco na década de 1940, colocados em uma instituição no modelo de internato dirigido por um professor inflexível (François Berléand). Com a chegada de um novo inspetor (Gérard Jugnot) e suas ideias modernas sobre a arte e o dever de educar, o…

ADOLESCENTE 1. Introdução ECA = Lei 8.069 de 13/07/1990, fruto do art. 227 da CF/88, fixou crianças e adolescentes com prioridade absoluta, detentoras dos direitos fundamentais, primazia em qualquer circunstância, atenção jurídica especial, dever da família, sociedade e do Estado . Adotou a Doutrina da Proteção Integral,, revogando a Lei nº 6.697, de 10.10.79, o chamado Código de Menores, abandonando a ultrapassada e ineficiente doutrina da situação irregular do Código de Menores. …

DA INFÂNCIA NO BRASIL Atividade referente a leitura do Texto 02 – A Criança, o menor e a lei: uma discussão em torno do atendimento infantil e da noção de inimputabilidade, páginas 75 à 110. O início do século XX foi um período de relevantes mudanças na sociedade brasileira, sobretudo na década de 20, o país atravessou uma fase de crise econômica e política da República Liberal, o que levou a um questionamento sobre o papel do Estado nas questões sociais. Neste período se…

Doutrina do Direito Penal do Menor A doutrina do Direito Penal do Menor, seria contemplado apenas o ato de delinqüência eventualmente praticado pelo menor". (O Direito e a Justiça do Menor, RT 650:12) Trata-se da teoria que informou as legislações do século passado e do início do presente século. É evidente sua influência no Código Criminal do Império, no CP de 1890 e no primeiro Código de Menores de 1927. Nesses diplomas legais, a questão do menor era tratada apenas sob o ângulo da…

sociais que possibilitaram a tutela da transição do direito minorista da teoria penalista e da situação irregular para a teoria da Proteção Integral. Palavras-chave: criança 1. adolescente 2. direito 3. minorista 4. Proteção 5. sumário 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 07 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ......................................................................... 10 2.1 BRASIL…

ADOLESCENTE, ESPECIFICAMENTE COM A “DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” E “DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR”. Contextualização do filme “A Voz Do Coração” com o Estatuto Da Criança e Adolescente, especificamente com a “Doutrina Da Proteção Integral” e “Doutrina Da Situação Irregular”. O Estatuto da Criança e do Adolescente…