adolescente infrator

E a Doutrina do Direito Penal do Menor, semelhantemente ao que ocorre no Direito Penal, dispõe que o Direito se interesse pelo menor somente a partir do momento em que este pratique um ato de delinquência. A Doutrina da Situação Irregular, por sua vez, se coloca como intermediária entre as doutrinas da proteção integral e do direito penal do menor. Apesar de não garantir direitos universais ao menor, o que significaria tornar os menores sujeitos de direitos, diferenciando-se assim da Doutrina da Proteção Integral, a Doutrina da Situação Irregular se diferencia da Doutrina Penal do Menor, pois, não se preocupa com o menor apenas quando esse é delinquente, ou seja, quando comete um ato tipificado como crime, atuaria não apenas em casos de delinquência, mas também, em casos que poderiam levar à delinquência, e assim tal como a carência financeira, moral e jurídica do menor encontrariam amparo na ordem jurídica.

Apesar de verificada já no Código de Menores de 1927, Código Mello Matos, a Doutrina da Situação Irregular foi utilizada sem que tal expressão tivesse sido referenciada. A expressão "situação irregular" parece ter surgido apenas na fase de estudos para a elaboração do Código de Menores de 1979, em substituição às denominações abandonado, delinquente, transviado, infrator, exposto, etc. "Situação irregular" designa de forma genérica todos os casos de competência do juiz de menores ou em que o Direito do Menor for aplicável. (BRASIL. Senado Federal, p. 83).

Os códigos de menores de 1927 e 1979 guardam semelhanças estruturais e lógico-jurídicas entre si. Contudo o Código de Menores de 1979 visava atualização mediante a incorporação de institutos que corrigissem as falhas apontadas no Código Mello Matos. O ponto fundamental de ambos os Códigos é que o art. 2º do Código de Menores de 1979 onde se identificam os casos de situação irregular se aproxima bastante dos estereótipos elencados no Código de Menores de1927. A tutela jurídica do menor só ocorre ante o