Menor Demitido Clt

esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador. O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser…

Introdução Originária do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) governa juridicamente as relações laborais individuais e coletivas no Brasil. Baseada em um contexto de proteção ao trabalhador e forte regulamentação pelo Estado, a CLT - apesar de suas inúmeras evoluções ao longo de décadas - ainda hoje é objeto de discussões complexas como o processo de rescisão do vínculo empregatício por justa causa. Este texto tem por objetivo apontar

empregado com mais de um ano de serviço só será válida quando feita com a assistência do sindicato ou perante a autoridade do MT (§1 º do art. 477 da CLT). 2.2- Rescisão indireta A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador ( art. 483 da CLT ) . Na rescisão indireta, o empregado deve de preferências, avisar o empregador dos motivos por que está retirando- se do…

ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias. As horas extras habitualmente realizadas devem ser incluídas na remuneração das férias. Em algumas situações, as férias de 30 dias são divididas em dois períodos. Um deles não pode ser menor que 10 dias seqüenciais. A lei também permite ao empregado “vender” 10 dias das férias à empresa e assim convertê-los em dinheiro. O empregado deve assinar a quitação do pagamento, documento em que aparece a data de início e de…

proporcional dos dias de férias conforme dados previstos em lei. Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as férias não são opcionais e sim obrigatórias,…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOCUMENTOS CARREADOS PELA RECLAMADA Impugna-se todos os documentos carreados aos autos pela reclamada vez que não satisfazem as exigências do artigo 830 da CLT. Requer-se seja a reclamada compelida a substituir os mesmos pela sua versão no original ou, então, por fotocópias devidamente autenticadas. 2. DATA DE ADMISSÃO Impugna o autor a data de admissão constante dos documentos de fls. ..... e ....

Você sabia que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (a CLT), as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias, e tanto empregado como o empregador têm direitos e deveres. O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Caso…

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. DIRIGENTE SINDICAL De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou…

trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas…

XXX- XX, residente e domiciliado ao endereço Rua Cardoso de Mello, 31, Bairro Nossa Senhora das Graças em Itajaí-SC, vem através de seu(a) procurador(a) legalmente constituído(a), conforme procuração anexa, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Contra POSTO JK LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/000x-xx, com sede localizada na Av. João César de Oliveira, 1.222, Bairro Eldorado,…