trabalho MAIORIDADE PENAL

(PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF). A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Ordem dos Advogados do Brasil , e as associações dos procuradores da República e dos defensores públicos participariam do debate. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB. Doutrina Voltar Ninguém nasce infrator! Não à redução da idade penal Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comitê Gaúcho Contra a Redução da Idade Penal 1. UM DESAFIO A proposta de redução da idade penal é polêmica. Há um sentimento popular, fruto do desconhecimento do ECA, que sustenta idéias como estas: "É preciso acabar com a impunidade". "O rebaixamento da idade penal diminuirá a criminalidade". "Um guri de 16 anos sabe muito bem o que faz." "Com de menor não dá nada". "Lugar de bandido é na cadeia". "A vítima não quer saber a idade do agressor". O senso comum precisa ser pedagogicamente respeitado para que se transforme, democraticamente, num sentimento popular garantista. O ato infracional tem dois lados: o autor e a vítima. A Justiça brasileira procura garantir, com o mesmo vigor, esses dois lados. As vítimas das infrações provocadas por adolescentes devem ter acesso a programas de proteção, tratamento, recuperação e reabilitação para amenizar os danos e seqüelas da violência que sofreram. O adolescente autor de ato infracional cumpre medida sócio-educativa que, se bem aplicada, ajuda-o a refazer seu projeto de vida, a renovar a esperança em si mesmo e nas pessoas. Desse…

.................... 11 2.2 Arranjos institucionais para obras e serviços ............................................................. 13 2.3 Diferenças entre obras públicas, concessões comuns e PPPs ................................... 14 2.4 Vantagens e desvantagens das parcerias público-privadas ........................................17 2.5 Análise da conveniência e oportunidade da PPP........................................................ 19 3 Análise Qualitativa…

família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Segundo a Constituição federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. DOS DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral…

DIREITOS POLÍTICOS.......................................................................... 2.1. CONCEITO .......................................................................................................... 2.1.1. DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS ........................................................... 2.1.2. DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS ....................................................... 2.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (ART. 14, § 3º, DA CF) ............................... 2.2.1.…

devem, por isso, ser punidos com mais rigor. Esta é a posição, por exemplo, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Francisco Fausto, que defendeu, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, um argumento fortemente utilizado por quem defende o rebaixamento é o de que jovens de 16 anos de idade saberiam discernir o que estão fazendo, saberiam a gravidade dos crimes que cometem. Foi este o teor de uma polêmica declaração dado pelo Cardeal Arcebispo de…

“Nunca perca a fé na humanidade, pois ela é como um oceano. Só porque existem algumas gotas de água suja nele, não quer dizer que ele esteja sujo por completo.” (Mahatma Gandhi, 2014) RESUMO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a influência que o ambiente de trabalho do agente penitenciário exerce sobre ele nas suas relações sociais. A prisão como uma organização de poder, onde o objetivo é submeter indivíduos desviantes de condutas a ordens e normas das…

teus mandamentos nem os observamos, sim agimos conforme nos ordenavas, para que tudo nos corresse bem”. (Daniel 3,21) Perfil dos Presos. A pessoa é maior que o seu pecado A pessoa não pode jamais ser pensada unicamente como absoluta individualidade, edificada por si mesma ou sobre si mesma, como se as suas características próprias não dependessem senão de si mesmas. Nem pode ser pensada como pura célula de um organismo disposto a lhe reconhecer, quando muito, um papel funcional no…

DIREITO ELEITORAL www.tse.jus.br (cadastrar-se no sistema push) 18.02.2010 HISTÓRICO A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil em 1932. Anteriormente o sistema de verificação era o de verificação de poderes – quem verificava o resultado do pleito eram aqueles que foram eleitos no anterior. A CF/1934 foi a primeira a prever e organizar a Justiça Eleitoral. A CF/1937 simplesmente não fez referência à Justiça Eleitoral. A CF/1946 trouxe novamente a Justiça…

poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo. (B) a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação. (C) a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou…

para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos. Cidadania no Brasil Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o…