Menor Elegibilidade Sistema Carcerario

n. 2.180, de 05.02.1954, compete julgar os acidentes e fatos da navegação (CB Ar, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986, arts. 273 a 279). Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura. Abandonado – Adj. Posto de lado; deixado, largado; diz-se do menor desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonatário – S.m. Aquele que se apossa de coisa abandonada, ou a ela tem direito. Aquele em cujo favor se opera o abandono liberatório, que…

característica de todas as Constituições. Formal: a Constituição é formal quando é rígida; decorre da sua rigidez. Uma norma é superior quando se constitui como fundamento de validade de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Título I Das Disposições Preliminares § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incumbe ao poder…

Criança, do Adolescente e do Idoso .arts. 295 a 298 Capítulo VIII – Da Mulher ........................................................art. 299 Capítulo IX – Dos Índios ...........................................................art. 300 Capítulo X – Do Sistema Penitenciário......................................art. 301 Título X – Das Disposições Constitucionais e Gerais ..................arts. 302 a 340 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 6 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO…

sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Função de Governo –…

4.2.6 Extinção 4.3 Registros 4.3.1 Desenho industrial ou design 4.3.2 Regime jurídico do desenho industrial 4.3.3 Marca de produto ou serviço 4.3.4 Regime jurídico das marcas 4.3.5 Espécies de marcas 5. DEFESA DA CONCORRÊNCIA 5.1 Concorrência 5.2 Sistema brasileiro de defesa da concorrência 6. A publicidade e o empresário 6.1 Conceitos gerais 6.2 Publicidade simulada 6.3 Publicidade enganosa 6.4 Publicidade abusiva 6.5 Sanções 7. Teoria Geral do Direito Societário 7.1 Pessoa jurídica 7.2…

ORDEM TRIBUTÁRIA, ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO ............................................ 236 PREVIDÊNCIA SOCIAL .......................................................................................................................... 241 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................................................................................ 245 TRÂNSITO…

.......................1-22 4. Direito Internacional dos Direitos Humanos em Nível Nacional ........................................................................................................1-24 4.1 Incorporando o direito internacional aos sistemas legais nacionais ..................................................................................1-24 iii 4.2 5. 6. A aplicação do direito internacional dos direitos humanos nos tribunais nacionais: alguns exemplos práticos ............

posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 60 Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 62 Da aplicação da lei nº 8.666 aos conselhos profissionais 63 STF. Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar 65 Art. 2º 67 Terceirização: contratação do serviço e não do…

renda passe pelo empobrecimento da elite. É também ocioso pensar que nós, de tal elite, temos riqueza suficiente para distribuir. Faço sempre, para meu desânimo, a soma do faturamento das nossas mil maiores e melhores empresas, e chego a um número menor do que o faturamento de apenas duas empresas japonesas. Digamos, a Mitsubishi e mais um pouquinho. Sejamos francos. Em termos mundiais somos irrelevantes como potência econômica, mas o mesmo tempo extremamente representativos como…