Menor Demitido Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOURTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... FÁBIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (CTPS), (endereço), vem respeitosamente, conforme instrumento anexo, com fundamento no art 840 § 1º da CLT , propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa ZETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número(CNPJ), situada em (endereço),(cidade), (estado), (CEP), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

Colégio Estadual Rodrigues Alves Curso Técnico em Administração T 403 Mod. I Direito Trabalhista CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Nome: Fernanda Ferreira Nome: Natália Camassola Direito Trabalhista CLT – Consolidação das Leis do Trabalho 1)Contrato de Trabalho: a)O que é um contrato de trabalho por prazo determinado? Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou…

presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever cada um de seus empregados, sua função, horário de entrada, saída, eventuais intervalos de forma geral. Todo empregador tem que ter esse documento, com exceção às MPES. Para as MPES apesar da exclusão de obrigatoriedade do quadro de horário, a Portaria 3626/91 adotou em troca o controle individual – quadro individual feito pelo próprio empregado. Controles de Jornada: Estabelecido no art. 74, parágrafo 2º, CLT é a…

Serviço 11 7.1.1. Saque do FGTS 11 8. SEGURO DESEMPREGO 12 8.1. Tabela para cálculo do beneficio 14 9. CONCLUSÃO 15 10. Bibliografia 16 INTRODUÇÃO O direito do trabalho é tratado pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, para propiciar ao hipossuficiente, empregado, a garantia dos seus direitos, quanto a relação contratual, salários e afins. A partir da contratação ocorre o vinculo com seu empregador, e partir deste momento, salário e toda…

, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 00.00.000, para exercer a função de ...., percebendo a remuneração mensal de R$ ..... por mês, sendo demitido em .......... A reclamada só assinou a CTPS do reclamante em ......... O reclamante trabalhava de ....... a ......, de 00h00min às 00h00min, com uma hora de intervalo para refeição e/ou descanso. Em ...... foi dispensado…

chamadas “FT” (folgas trabalhadas) e agora quando a empresa cresceu, pois foi adquirida pela G4S, empresa de grande porte, demitiu sumariamente o Reclamante. O obreiro não se conforma de ter sido demitido, pois anulou mais de 2 anos da sua vida em prol das Reclamadas e agora sem nenhuma justa causa foi demitido sem nenhuma explicação e colocaram outro trabalhador no seu posto de trabalho. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA – TERCEIRIZAÇÃO Percebe-se…

empresa Boliche e Cia, já que Amarildo é policial militar. ______________________________________________________________________ 7 - (TRAB-OAB/CESPE – 2009.1) – Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT. a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. c) Um contrato de trabalho por prazo…

80 e não gozava do intervalo intrajornada. Em 05/2011, embora não anotada na CTPS, passou a exercer a função de Operador de máquina (operador de conecaleira), sem ter alterado o respectivo salário, trabalhou mais quatro meses nessa função e foi demitido em 20/08/2011. No dia 22/08/2011 a 2ª reclamada firmou contrato de experiência com o reclamante mediante salário de R% 701,80 (doc. Anexo), para desempenhar a função de operado de conecaleira, função que já desempenhava quando contrato…

Estado do ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em .... de .... de ...., com salário inicial de R$ .... (....), para exercer as funções de .... Foi demitido, sem justa causa, em .... de .... de ...., quando percebia o salário de R$ .... (....). Quando da demissão nada recebeu, sequer lhe foram pagos o saldo de salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de…

-------------16 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS----------------------------------------------------17-18 1 – INTRODUÇÃO A Lei de Introdução do Código Civil, fonte subsidiária da lei trabalhista, conforme preconiza o parágrafo único do art. 8º da CLT, estabelece que quando há duas leis que tratam de uma mesma matéria, a lei mais nova deve prevalecer. Não obstante e independentemente da data de publicação, a Constituição Federal deve prevalecer sobre qualquer outra lei…