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estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. b) O estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Art. 136, § 2º: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.Parte superior do formulário FÉRIAS 1) CONCEITO: periodo do contrato de trabalho em que o empregado deixa de trabalhar para restaurar suas energias, mas aufere remuneração do empregador, após ter trabalhado por um período de doze meses para adquirir esse direito ao descanso, a fim de assegurar saúde física e mental. - direito irrenunciável. - empregador não pode exigir trabalho nesse período. - preocupação da ordem pública (Estado) com o bem-estar do trabalhador. 6) POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO: em regra deveriam ser concedidas de uma só vez, em um único período. Em casos excepcionais poderão as férias ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias (art. 134, §1º, CLT). - não se admite fracionamento para os menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. 7) DIREITO DE COINCIDÊNCIA: menores de 18 anos têm direito que suas férias no serviço coincidam com as férias escolares (direito absoluto, é regra): art. 136, §2º, CLT. - os membros da mesma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa igualmente terão direito de coincidência das…

pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só para pagar aviso prévio não, é para pagar tudo. OBS: mesmo o empregador sendo demitido por justa causa ele tem direito ao FGTS depositado, ao saldo de salário e férias vencidas. 3. DISTRATO – Ato bilateral Trata-se de direitos indisponíveis, então não é admitido no direito do trabalho. - A lei silencia sobre esta…

dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Foi demitido no 50º dia de trabalho. Responda descrevendo o artigo da CLT em que se fundamentou: A – Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? Res: De acordo com o artigo 443, o contrato ClT tem o prazo de 90 dias, não podendo exceder. Sendo que se for prolongado mais de uma vez, passara a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da lei 9.601/98. B - Por quantas vezes pode ser renovado?…

Gama. Guarulhos 2013 CASO 01 - Antônio de tal foi admitido aos serviços da empresa VUPT como motorista de ônibus, em 14 de Fevereiro de 2000, segunda-feira, com salário mensal de R$1.200,00. Seu contrato de experiência previa a duração de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Foi demitido no 50º dia de trabalho. A – Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? Resposta: De acordo com a CLT Art. 445. O…

.... CASO 01 - Antonio de tal foi admitido aos serviços da empresa VUPT como motorista de ônibus, em 14 de fevereiro de 2000, segunda-feira, com salário mensal de R$1.200,00. Seu contrato de experiência previa a duração de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Foi demitido no 50º dia de trabalho. Responda descrevendo o artigo da CLT em que se fundamentou: A – Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? De acordo com o artigo 457,…

profissional tem o direito de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, o que é chamado de estabilidade do emprego. Você sabe em que situações ela acontece? A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a…

doméstica solteira. Discriminação quanto ao sexo - precisa-se de auxiliar de departamento fiscal, sexo feminino ou auxiliar de contabilidade sexo masculino. Discriminação por idade - precisa-se de vendedoras com idade superior a 25 anos. São anúncios que devem ser evitados. Anotações na Carteira do Trabalho Anotações desabonadora na Carteira do Trabalho O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência…

de 2000, segunda- feira, com o salário mensal de R$ 1.200,00. Seu contrato de experiência previa a duração de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Foi demitido no 50º dia de trabalho. Responda descrevendo o artigo da CLT em que se fundamentou: A- Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? B- Por quantas vezes pode ser renovado? C- Quais os direitos trabalhistas de Antonio? D- Teria direito a receber aviso…

empresa VUPT como motorista de ônibus, em 14 de fevereiro de 2000, segunda-feira, com salário mensal de R$ 1.200,00. Seu contrato de experiência previa a duração de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Foi demitido no 50º dia de trabalho.Responda descrevendo o artigo da CLT em que se fundamentou: a) Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? Os contratos de experiência não poderão exceder a 90 dias. Art. 445. b) Por quantas vezes pode…

nascimento dos filhos menores de 14 anos; cartão de vacina dos filhos menores de sete anos e comprovante de freqüência escolar dos filhos com mais de sete anos; CONTROLE E CONCESSÃO DAS FÉRIAS Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração, conforme os artigos 129 e 130 da CLT. .Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do Salário. Conforme o art. 143, pode o empregado converter…