Direito e Legisla o Acident ria Parte 1

A palavra "direito" possui mais de um significado correlato:
É o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações:
É o sistema ou conjunto de normas jurídicas (leis, regulamentos, portarias, etc), de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista, fundamentalmente: eliminar os conflitos de interesse que possam surgir entre os elementos dessa sociedade, e assegurar entre eles uma adequada colaboração em ordem à realização dos fins sociais, é este o sentido quando dizemos, por exemplo: o direito português; ou
É o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o Direito penal", Direito constitucional, "o Direito da família", etc).
É a faculdade de uma pessoa mover a ordem jurídica pelo seus interesses: é o que os juristas chamam de direitos subjetivos. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".
É o ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: é o que os juristas chamam de "ciência do direito". É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".
O Curso superior que forma juristas.
O direito coexiste nas sociedades humanas (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), sendo essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o quotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição