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Universidade Federal de Sergipe

Disciplina: Direito do Trabalho

Componentes: Darlene dos Santos Silva
Priscilla Emanuele Inácio Lima
Renata Nataly

Cessação do contrato de trabalho com ausência de justa causa

Conceito
A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de empregado, com a extinção das obrigações para oscontratantes.

1 - Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador
O empregador poderá fazer cessar o contrato de trabalho em certos casos. Necessário verificar o inciso I do art. 7º da Constituição, que estabelece: “relação do emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outrosdireitos”.

1.1- Dispensa do empregado sem justa causa
O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes. O empregador tem um direito potestativo de dispensar o empregado, ao qual este não pode se opor, salvo as exceções contidas na lei.

2 - Cessação do contrato de trabalho pordecisão do empregado
O empregado pode deliberar pela rescisão do contrato de trabalho: pedindo demissão, na rescisão indireta ou por aposentadoria.

2.1- Pedido de demissão
Não existe realmente “pedido de demissão”, mas comunicação do empregado de que não vai mais trabalhar. O pedido não precisar ser aceito. É ato unilateral. O empregado apenas afirma que não vai mais comparecer ao trabalho.O empregado terá de avisar o empregador com antecedência mínima de 30dias de que não pretende continuar na empresa, devendo trabalhar durante o aviso prévio, salvo se for liberado pelo empregador. Caso o empregado tem interesse em desvincular o mais rápido possível, não precisará cumprir o aviso prévio.
A única formalidade existente na legislação é que a demissão do empregado com mais de um anode serviço só será válida quando feita com a assistência do sindicato ou perante a autoridade do MT (§1 º do art. 477 da CLT).

2.2- Rescisão indireta
A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador ( art. 483 da CLT ) .
Na rescisão indireta, o empregado deve de preferências,avisar o empregador dos motivos por que está retirando- se do serviço, sob pena de a empresa poder considerar a saída do trabalhador como abandono de emprego.
O empregado, a rigor, não deveria permanecer trabalhando na empresa. Deve desligar-se imediatamente, sob pena de se entender que houve perdão da falta praticada pelo empregador, ou que a falta não foi tão grave a ponto de impedir acontinuidade do contrato de trabalho.

2.3 – Aposentadoria
A aposentadoria do empregado é uma das formas de cessação do contrato de trabalho. Se o empregado continuar trabalhando, há a formação de um novo contrato de trabalho.
A lei nº 8,213 determinou, na alínea b do inciso I do art. 49, que não há necessidade de desligamento do empregado para o requerimento da aposentadoria, estando o empregadoautorizado a continuar trabalhando na empresa. Assim, o empregado não precisa desligar-se da empresa para requerer a aposentadoria, pois a tramitação desta, no INSS, pode demorar alguns meses, não ficando o obreiro prejudicado.

3- Cessação do contrato por desaparecimento de uma das partes

3.1- Morte do empregado
A morte do trabalhador implica a cessação do contrato detrabalho, que é pessoal em relação ao empregado.
Falecendo o empregado e havendo herdeiros, certos direitos são transferíveis, como o FGTS, o saldo de salários, as férias vencidas e proporcionais (S.171 do TST) e 13º salário proporcional.

3.2 – Morte do empregador pessoa física
O § 2º do art. 483 da CLT atribui umas faculdade ao empregado no caso de falecer o empregador constituído em empresa...
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