Memoriais Previdenciária

valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: I.a) memorial descritivo do projeto; I.b) orçamento do custo da obra; I.c) determinação da parcela a ser financiada pela contribuição; I.d) delimitação da zona beneficiada; I.e) determinação do fator de absorção do benefício da…

garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Estabilidade no Emprego Após o retorno do empregado afastado em decorrência de acidente de trabalho coberto pelo INSS, o mesmo…

Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. Isso significa que o PPRA deverá constar dentro do PCMAT ou seja, eles formam um único programa de prevenção. Quais documentos devem integrar o PCMAT? Segundo item 18.3.4 da NR 18. Integram o PCMAT: - memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; – projeto de execução das proteções coletivas em…

inscrição e inutiliza todos os documentos, e solicita que a empresa repita todo o processo. INSS 5. Matrícula da empresa Descrição O número de inscrição no INSS, que é a mesmo do CNPJ, será utilizado para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos descontos sobre a remuneração de pessoas a serviço da empresa, bem como para prestar informações de interesse da Previdência Social. Ato Regulador Lei 8.212/91 e Instrução Normativa INSS/DC 100/2003 Órgão Competente…

Artigo 82 do Código Tributário Nacional comenta que: A lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I – Publicação previa dos seguintes elementos: a) Memorial descritivo do projeto b) Orçamento do custo da obra c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição d) Determinação da zona beneficiada …

shopping center? Explique. - Não se pode cobrar do locatário: Obras/substituições de equipamentos, modificativas do projeto ou memorial descritivo; Reformas ou acréscimos; Pinturas; Entradas de ar e luz; Esquadrias externas; Indenizações trabalhistas e previdenciárias. - O locador não pode recusar renovação a pretexto da retomada; - Cabe ação renovatória. 5-) Quais são as…

ou de cálculo. 2.3. Danos a Vizinhos ou Terceiros. 2.3.1. danos a vizinhos. 2.3.2. danos a terceiros. 2.3.3. danos pela Administração Pública. 2.4. Pagamento a fornece-dores. 2.5 Responsabilidade Tributária. 2.6. Responsabilidade Trabalhista e Previdenciária. 2.7. Responsabilidade Administrativa. 2.8. Responsabilidade Penal. III - O Artigo 1.246: a cláusula "rebus sic stantibus". IV - Conclusões. V - Notas Bibliográficas. I - Introdução Trata-se de modalidade de locação, em que uma das…

apresentadas e ratificando os termos da inicial ou da defesa. Na prática, contudo, as partes quase não apresentam razões finais, limitando-se a se reportarem ao que consta dos autos ou, em casos mais complexos, a requerem prazo para apresentação de memoriais. Há um ponto, no entanto, que deve ser arguido em razões finais: a impugnação ao valor da causa, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei n. 5.584/70. 6ª fase da audiência – segunda proposta de conciliação: terminada, então, a fase…

a garantia global do empreendimento. A fração da matrícula se dá só quando a edificação estiver terminada, tiver o abitz (não sei como escreve) e houver a liquidação de todas as despesas previdenciárias. Conceito: contrato onde o incorporador se obriga a entregar unidades autônomas de edifício conforme memorial descritivo prévio. Compromisso de compra x Incorporação: a incorporação não tem garantia real, ao passo que o compromisso de compra tem, porque diz respeito a um imóvel já…

Fundamentação legal e/ou previsão na CCT – Outros Adicionais Descrição Percentual (%) Não há cláusula específica 73 1.4.8.4 – Fundamentação Legal Fundamentação legal – Art. 28 § 9º da CLT, Jurisprudência STF - Súmula nº 241 – STF). “A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.” Jurisprudência STF - Súmula Nº 207 ”As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” Jurisprudência STF -…