Memoriais Previdenciária

impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, por qualquer dívida, com exceção das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º desta lei, como nos casos dos créditos dos trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias e pelo credor de pensão alimentícia. Destaca-se que, caso o devedor possuía mais de um imóvel utilizados como residências, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor. Outra questão a se considerar é quanto à…

deverá contemplar todas as despesas na realização do serviço, acrescidas da margem desejada. 4.1.2. MODALIDADE B A Modalidade B é a forma de fixação dos preços com base na previsão de produtos a serem apresentados ao cliente, tais como desenhos, memoriais, relatórios, etc. Esta modalidade tem sido utilizada mais para pequenos projetos, ou projetos de reformas, casos em que os serviços, às vezes, têm valores percentualmente muito elevados em relação à obra. 4.1.3. MODALIDADE C A…

encargos legais vigentes ou futuros, decorrentes da legislação social ou fiscal, bem como os originários da relação empregatícia entre a empresa a ser contratada e o pessoal por ela empregado na execução do objeto da presente licitação (trabalhista, previdenciária e securitária), ficarão inteiramente sob a responsabilidade da proponente vencedora, não mantendo o (a) ........................................................................................... qualquer vínculo com os…

posicional de 0,50m dos vértices do imóvel; • Ajustamento dos resultados dos cálculos para obtenção das coordenadas definitivas e comprovação da precisão posicional; • Elaboração da planta planimétrica na projeção UTM; • Elaboração do memorial descritivo; • Elaboração das declarações de reconhecimento de limites; • Elaboração da documentação para Requerimento da Certidão dos serviços de Georreferenciamento junto ao INCRA. Tabela: AREAS (ha) Até 10 11-30 30-50 51-100…

3.000,00. 3 - Ajuizamento acompanhamento em Ação Anulatória ou Declaratória fiscal: 3.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00. ADVOCACIA PREVIDENCIÂRIA 1 - Postulação administrativa: 1.1 - Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00. 2- Postulação Judicial de qualquer ação de caráter…

o maneio de grandes sommas, como por ser a mais clara, e a que menos logar dá a erros e subterfugios, onde se esconda a malicia e a fraude dos prevaricadores. II. Portanto haverá em cada uma das Contadorias Geraes um Diário, um Livro Mestre, e um Memorial ou Borrador, além de mais um Livro auxiliar ou de Contas Correntes para cada um dos rendimentos das Estações de Arrecadação, Recebedorias, Thesourarias, Contratos ou Administrações da minha Real Fazenda. E isto para que sem delongas se…

cumprimento de formalidades legais, das quais destacamos a obrigatoriedade da apresentação de documentos necessários à identificação do empregado, bem como fornecer informações para que o empregador possa cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e a realização de exames médicos. Onde os mesmos têm a finalidade de: formalizar a admissão, identificar o empregado como pessoa física como funcionário qualificado para desempenhar sua função profissional e cumprir as obrigações…

servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003). § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os…

resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Indicações de soluções para uma correta execução dos serviços, garantindo a conformidade da intervenção com as normas técnicas e legais dos órgãos vigentes. 4) Memorial Descritivo: descrição detalhada dos serviços orientando os métodos montagem/substituições de peças, se houver, adotadas e procedimentos a serem observados, estipulando padrões de execução e acabamento estabelecidos que deverão…

nº 10.931, de 2004) II - edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8o , alínea "b").(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9o deverá estar declarada no memorial de incorporação.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada,…