Loteamento Aprovação Prefeitura

de imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. § 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito…

DECRETO 44646, DE 31/10/2007 DE 31/10/2007 (TEXTO ATUALIZADO) Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana ­ SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios. (Vide art. 3º do Decreto nº 44.816, de 20/5/2008.) (Vide Decreto nº 44.923, de 15/10/2008.) (Vide Decreto nº 45.097, de 12/5/2009.) O PRESIDENTE DA…

Instituto Educacional Cândida de Souza Engenharia de Agrimensura Pedro Assis Ferreira de Carvalho APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS ESTUDO DE CASO: PROCESSOS BÁSICOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS Belo Horizonte Junho 2011 Pedro Assis Ferreira de Carvalho APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS ESTUDO DE CASO: PROCESSOS BÁSICOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS . Trabalho de Conclusão de…

acompanhamento e controle. 2.2 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO A lei de parcelamento do uso do solo dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, conforme segue abaixo na íntegra: Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Loteamentos) LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O parcelamento

90 – LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS – INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA. RODRIGUES, Silvia Arquiteta, Mestre em Urbanismo pela PUC Campinas, Doutoranda da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Universidade de São Paulo, Rua Jose Abdo Marão, 3230 - Votuporanga – SP arqsilvia@ig.com.br RESUMO O artigo faz uma reflexão sobre loteamentos fechados e condomínios residenciais, sobre os tipos das novas configurações e sua forma dispersa no território. Este trabalho busca…

Manual de Orientação para Aprovação de ProjetoS Habitacionais O QUE É O GRAPROHAB As instituições estaduais são: Secretaria da Habitação, Cetesb, DAEE, Emplasa e Sabesp. Assim, depois de passar pela Prefeitura Municipal, o empreendedor ainda teria de passar por cada um desses órgãos estaduais. Para evitar essa dispersão e burocracia, em 1991 foi criado o Graprohab, por meio do Decreto Estadual n° 33.499. Trata-se de um colegiado que, além dos órgãos estaduais…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal. Segundo a Lei nº 6.766/79,temos as seguintes definições para loteamento e desmembramento, onde: Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura…

questão inserida em seu próprio plano Diretor. As cidades da região metropolitana de Belo Horizonte , devem atender a legislação estadual, seguindo o Decreto 44646/2007. O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Como loteamento entende-se a divisão de gleba em lotes com destinação específica, a saber, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,…

LOTEAMENTOS No Brasil para falarmos em parcelamento do solo, precisamos voltar um pouco no tempo, quando ainda pertencíamos a Portugal e foram criadas as Capitanias Hereditárias, que foi o primeiro grande ¨Loteamento¨ Brasileiro. Isto aconteceu, quando entre os anos de 1534 e 1536 o Rei de Portugal D. João III, resolveu dividir o Brasil, usando como base uma linha que saía do litoral até a linha imaginária do Tratado de Tordesilhas. A intenção do Rei na época era que nobres…

Fé • EXEMPLO DE DOCUMENTO DO APCBH SOBRE O BAIRRO: Relatório de Prefeito, 1988 (Coleção Relatórios anuais de atividades da Prefeitura de Belo Horizonte): informa pavimentação da Rua Ipameri e da Praça da Fé. BAIRRO DAS INDÚSTRIAS • ORIGEM DO NOME: Relaciona-se com a grande presença de indústrias na região. • OUTROS NOMES: Vila Alta Tensão • Origem do bairro: Seu loteamento ocorreu na década de 1950. Em 1958, ele foi aprovado provisoriamente. A ocupação se deu por trabalhadores das…