Loteamentos

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LOTEAMENTOS

No Brasil para falarmos em parcelamento do solo, precisamos voltar um pouco no tempo, quando ainda pertencíamos a Portugal e foram criadas as Capitanias Hereditárias, que foi o primeiro grande ¨Loteamento¨ Brasileiro. Isto aconteceu, quando entre os anos de 1534 e 1536 o Rei de Portugal D. João III, resolveu dividir o Brasil, usando como base uma linha que saía do litoral atéa linha imaginária do Tratado de Tordesilhas.

A intenção do Rei na época era que nobres e pessoas de sua confiança cuidassem destas terras, tentando trazer desenvolvimento, e Estes que recebiam as terras, chamados de donatários, tinham a função de administrar, colonizar, proteger e desenvolver a região. Cabia também aos donatários combater os índios e tribos que tentavam resistir à ocupaçãodo território. Em troca destes serviços, além das terras, os donatários recebiam algumas regalias, como a permissão de explorar as riquezas minerais e vegetais da região.

Estes territórios seriam transmitidos de forma hereditária, ou seja, passariam de pai para filho. Fato que explica o nome deste sistema administrativo. 

Embora tenha vigorado por pouco tempo, o sistema dasCapitanias Hereditárias deixou marcas profundas na divisão de terra do Brasil. A distribuição desigual das terras gerou posteriormente os latifúndios, causando uma desigualdade no campo. Atualmente, muitos não possuem terras, enquanto poucos possuem grandes propriedades rurais.
 
Porém, atualmente muita coisa mudou, leis foram criadas, alteradas, modificadas, sempre em função danecessidade da utilização dos espaços pelo homem. Com o passar dos anos e o crescimento desenfreado e muitas vezes desordenado das cidades, fizeram-se necessárias leis e normas mais rígidas, principalmente na área ambiental, tudo para tentar o almejado equilíbrio entre homem e natureza.

A Lei que fala sobre os Loteamentos, matéria deste trabalho, é a de número 6.766 de 19 de dezembro de 1979, embora jácom quase 30 anos ainda consegue cumprir seu papel, principalmente pelo respaldo oferecido pelo restante da legislação sobre o assunto.

PARCELAMENTO DO SOLO:

- Loteamento – subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existente

- Desmembramento –subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento a infra-estrutura existente.

Somente é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.

Não será permitido parcelamento do solo urbano (art. 3º, § único, Lei 6.766/79) em vários casos, porém vale ressaltar:
- em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, atésua correção (Art. 3º, § único, Inc. V da Lei 6.766/79).

REQUISITOS URBANÍSTICOS

- Lotes terão área mínima de 125m². Observada frente mínima de 5 metros .
- Vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.
- Percentagem mínima de 35% de área pública
- O poder público poderá exigir, em cada loteamento, areserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos (abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalisado).
Podemos melhor visualizar as exigências dos requisitos Urbanísticos para a Regularização de um Loteamento no Artigo 4º e seus Incisos da Lei 6.766/79.

Também compete ao Pode Público, exigir doLoteador, a reservada da faixa non aedificandi, destinando esta a equipamentos urbanos. Artigo 5º da Lei 6.766/79.

PROJETO DE LOTEAMENTO

Para solicitar a Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal o loteamento de uma área, é necessário requerimento e planta do imóvel contendo pelo menos a documentação exigida no artigo 6° da Lei 6.766/79.

PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

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