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Manual Técnico Manual Técnico Aplicado a Edificações Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana Manual Técnico Apresentação O presente MANUAL TÉCNICO pretende cumprir o papel de difundir as principais normas que conformam a legislação urbanística do Município de Belo Horizonte visando orientar o profissional na elaboração de projetos de edificações. Desejamos que o material aqui apresentado constitua-se em um instrumento fartamente útil, pois o objetivo maior da elaboração da obra é contribuir e possibilitar a interpretação equânime da legislação urbanística vigente. Manual Técnico Notas E ste Manual Técnico está sujeito a atualizações permanentes decorrentes de alteração de legislação vigente. O manuseio deste Manual Técnico é facilitado pela consulta às Informações Básicas dos lotes envolvidos no terreno a ser edificado. P ara melhor compreensão deste MANUAL TÉCNICO, esclarecemos a linguagem visual utilizada em sua elaboração: Definições: Exemplos: Observações Notas importantes 3 Manual Técnico Indice de Conteúdo Capítulo I – Do Zoneamento ................................................................................................... 15 1. Da Zona de Preservação Ambiental – ZPAM ........................................................................... 15 2. Das Zonas de Proteção – ZPs ................................................................................................... 16…

4. As competências no Estado Federal. Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 13/15, p. 237-262, dez. 1978-1979. 5. Isenção de tarifas relativas às travessias por balsas. Preço público. Boletim da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 3, p. 659-661, ago. 1979. 6. Natureza dos bens das empresas estatais. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 30, p. 173- 186. 7. Fundações públicas. Revista de Informação Legislativa, ano 26, nº 101, p. 173-182, jun./mar. 1989. 8.…

pontos da cidade definidos através de seleção de atrativos mais freqüentados, tendo obtido um total de 185 questionários válidos. A amostra foi aleatória, baseada na visitação desses atrativos nos dias de aplicação dos que stionários. Os resultados foram tabulados com a ajuda de bolsistas de iniciação científica e apresentados em forma de gráficos e tabelas, a fim de permitirem comparações com as próximas edições, visando a criação de uma série histórica. Os principais objet ivos…

que a partir do século XIX a ciência romanista proclamou. Proponho-me desenvolver, nos seus princípios básicos, a responsabilidade civil, expondo-a na linguagem dos que discutem as duas correntes que a dividem em "responsabilidade subjetiva" e "responsabilidade objetiva", e sua possível convivên- cia nos monumentos legislativos. Cogito da responsabilidade contratual e extracon- tratual, por fato próprio e por fato alheio; pelo fato das coisas; o abuso de direito; o problema da…