Loteamento Aprovação Prefeitura

Processo de aprovação de loteamento em Curitiba Leis: Legislação Federal Lei n° 6.766/79 Diagrama do encaminhamento do processo de parcelamento do solo em Curitiba İ H Î GĜ Ĩ Ĭ Î I H İ ĖT Î FH Consulta Prévia (1ª fase) Consulta (2ª fase) İ Ī ĖÌ H Ĝ İ DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PRAZO Dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências Lei n° 9.785/99 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as…

para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou…

INTENSIVO COMPLEMENTAR Disciplina: Registros Públicos Profª. Daniela Rosário Data: 04.04.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Anotação da Aula 2. Simulados 1. ANOTAÇÃO DA AULA Registros públicos Daniela Rosário Processo de Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 – Modelo de Loteamento..............................................................................................7 Figura 2 – Modelo de Desmembramento....................................................................................8 Figura 3 – Sistema de Unificação de lotes..................................................................................8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................

expansão urbana e os núcleos em urbanização. Para efeitos tributários (IPTU), o Código Tributário Nacional define que o solo urbano é o que assim for considerado pela Lei Municipal, localizado em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. A zona urbana, assim, pode abranger as áreas urbanizadas, as urbanizáveis e as de expansão urbana (CTN, art. 32, §§ 1° e 2°). A área…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ADMINISTRAÇÃO, ASSESSORAMENTO DE LOTEAMENTO E OUTRAS AVENÇAS CONTRATANTE: ........, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade de..................., CNPJ nº............com Estatutos Sociais arquivados na ..............sob o nº ..................... , em data de ..........de........... de......., Cadastro Nacional nº........... , neste ato representada pelos seus Diretores ............. e ................., ambos…

cidades, acarretando diversos problemas de ordem social e ambiental. O parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento ou fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. No entanto, existem alguns parcelamentos, feitos por proprietários de grandes glebas de terras, adquiridas por herança de família, que aos poucos vão desmembrando seu imóvel, de acordo com…

xxxxxxxxxxxx, neste município. (contrato anexo) Necessário se faz ressaltar que os requeridos estavam loteando uma área de 29 hectares, nesta cidade, onde apresentavam a escritura do lote e o mapa com as divisões dos lotes, alegando que perante a prefeitura estava tudo regularizado, e que após pagamento integral do lote entregariam os documentos necessários para escrituração. Para tanto convencionaram o valor de R$ 20.000,00 que foram pagos da seguinte forma: a) R$ 13.000,00…

MANUAL DE DESDOBRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1 DEPARTAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO E INTERVENÇÕES URBANAS APRESENTAÇÃO A partir da criação das Subprefeituras, a quem compete a gestão e controle dos assuntos municipais no âmbito local, corroborado pelos novos Planos Regionais e de Bairros segundo novo Plano Diretor Estratégico, alguns serviços prestados pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab)…

fins de reaprovação de projeto de loteamento, conforme requerimento de fls. 19 do PA nº 100000000/03. Às fls. 06 do PA nº 6000000/05, consta cópia não autenticada de Planta Arquitetônica contendo carimbo da Prefeitura de Cabo Frio, aprovando dito loteamento à época. Em que pese não estar legível, em tal documento, o ano de aprovação do loteamento em tela, presume-se que a mesma tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 6766/79, tendo em vista que o PA na Prefeitura de Cabo Frio recebeu…