Palestra MP Prefeitura

PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 1 – Base legal (nível federal) Lei Lehmann (Lei Federal 6766/79) Plano Diretor Lei Municipal 2065/2006 Estatuto das Cidades Lei Federal 050/2001 PMCVM Lei Federal 11977/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 2 – Base legal (nível municipal) Lei Municipal Complementar 120/2007 Decreto Municipal 19236/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 Lei Municipal Complementar 126/2007 Lei Municipal 2277/2007 Lei Municipal Complementar 171/2011 Lei Municipal 2648/2009 (Câmara) PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 3 – Competências no âmbito da aprovação EXECUTIVO (Prefeitura) Analisar, aprovar, acompanhar e fiscalizar LEGISLATIVO (Câmara) Legislar, regulamentar, referendar CARTÓRIO Registrar PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 4 – Procedimentos preliminares Gleba rural Solicitar ao Legislativo aprovação de lei incluindo a área no perímetro urbano ou expansão urbana Gleba urbana/em área de expansão Solicitar ao Executivo a emissão da CERTIDÃO DE VIABILIDADE do loteamento Vilhena – áreas urbanas e rurais PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 5 – Encaminhamento simplificado do processo 1 Gleba Certidão de Viabilidade 4 Registro 2 Expedição Básica 5 Execução das obras 3…

Como constituir um loteamento 2 0 Rate This Por Weruska Goeink Cuidado na escolha do terreno e atenção minuciosa aos documentos para aprovação dos lotes são itens essenciais para o sucesso do investimento Responsável pela urbanização, desenvolvimento e ampliação de bairros, os loteamentos requerem mais atenção e cumprimento de exigências do que a maior parte dos empreendimentos. Construção Mercado acompanhou as trilhas desse processo e traz um passo-a-passo de como…

BACCON Seminário apresentado como parte da nota do primeiro bimestre na disciplina. Assunto: Parcelamento do Solo. O parcelamento do solo, consiste num divisão de uma área total de uma propriedade em outras parte, e pode ocorrer sobre a forma de desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou particulares, ainda estas divisões devem ser implantadas de acordo com o projeto aprovado pelo Município ou Distrito…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 1/20 LEI N° 2.942 de 27 de dezembro de 1966. “Normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos de terrenos no Município de Curitiba.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O presente regulamento se destina a disciplinar os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no…

mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…

FACULDADE MATER DEI Profa. Dyala Assef Sehli LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. ARQUITETURA E URBANISMO – FACULDADE…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…

disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município. Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou para melhor…

feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,…