Loteamento Aprovação Prefeitura

divisão do solo do Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos desta Lei e observada a legislação federal e estadual. Art. 2º É considerado como diretriz básica do parcelamento, o Plano…

CIVIL MANUAL DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS LEOCIR STODULSKI Foz do Iguaçu 2006 Leocir Stodulski MANUAL DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Engenharia Civil, sob orientação do professor José Luiz Faraco. Foz do Iguaçu 2006 TERMO DE APROVAÇÃO FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS MANUAL DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS …

ENGENHARIA CIVIL MANUAL DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS LEOCIR STODULSKI Foz do Iguaçu 2006 Leocir Stodulski MANUAL DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Engenharia Civil, sob orientação do professor José Luiz Faraco. Foz do Iguaçu 2006 TERMO DE APROVAÇÃO FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS MANUAL DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS…

parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das Legislações Estaduais e Municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou…

parcelamento, a saber: loteamento, desmembramento, desdobro, arruamento e remembramento. Em seguida, os projetos de loteamento e de desmembrametno, a aprovação dos referidos projetos, o registro no Registro Imobiliário e as vedações ao parcelamento. Palavras chaves: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Desmembramento. Desdobro. Arruamento. Remembramento. Projetos. Aprovação. Registro Imobiliário. 1. Introdução O parcelamento do solo urbano cuida da divisão do solo, na forma de…

FOLHA I-313.0016 REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ENTRE A CELESC E A PREFEITURA MUNICIPAL 01/24 1. FINALIDADE Estabelecer critérios técnicos para a regulamentação do atendimento a novos consumidores de energia elétrica, a partir da implantação e/ou extensão de redes de distribuição de energia elétrica, promovendo a integração entre a Celesc e a Prefeitura Municipal, reprimindo com isso a ocupação desordenada do espaço urbano, rural e de…

para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação…

para adequar o previsto nesta LEI às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I - Disposições preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e a das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou…

como dos órgãos públicos, gerando com isso favelas e loteamentos clandestinos, irregulares, e loteamentos nos quais não será possível a regularização, uma vez que foram iniciados em locais inadequados, tais como em relevos acidentados, longe de infraestruturas mínimas como água tratada, esgoto sanitário, energia elétrica e galerias de águas pluviais. Devido à rapidez deste fato, e baseando-se nas dificuldades encontradas na aprovação dos loteamentos emergentes, tanto em relação aos…

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº155, DE 28 DE AGOSTO DE 2.008. (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº023/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do município de Lavras, por seus representantes aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:…