Licença Ambiental Loteamento

Nome: Nº Serie: Tema: Leis Ambientais Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a…

são assegurados aos funcionários públicos a licença adotante. 6 - Marque a incorreta: A - Remuneração dos funcionários públicos deverá ser compatível com a do mercado privado. B - É vedado que a soma das gratificações e ajuda de custo excedam o valor de três vezes e meio o valor do salário. C - O servidor público poderá tirar licença premio de seis meses à cada dez anos trabalhado. D - O servidor público poderá tirar licença premio de três meses a cada cinco…

2007). Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.” (NR). Estrutura O IBAMA tem autonomia…

DIREITO AMBIENTAL Nesta breve análise, busca-se atender de pronto a tarefa atribuída a este grupo com o intuito de esclarecer as posições doutrinárias e majoritárias quanto aos bens públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios que estejam relacionados ao meio ambiente, bem como, desenvolver conceitos sobre as competências materiais e legislativas quanto à suas espécies (exclusiva, privativa, concorrente e suplementar), que estejam relacionadas ao Direito…

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ÁREA CONTIGUA AO LOTEAMENTO “CIDADE JARDIM” EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “RESIDENCIAL QUINTA DOS VINHEDOS” junho de 2008 APRESENTAÇÃO O Estudo de Impacto de Vizinhança elaborado em atendimento a LEI COMPLEMENTAR N. 561 de 26 setembro de 2007 apresentado a seguir, é estruturado em capítulos e itens na mesma ordem da Instrução. O relatório da estabilidade do terreno foi considerado desnecessário, tendo em vista as características do terreno, em suave

gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA TANGARÁ DA SERRA NOVEMBRO/2010 Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br SUMÁRIO TÍTULO I - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL .........................................…

Florianópolis nas últimas décadas teve um crescimento desordenado muito grande. Como é uma Ilha, e considerada uma das cidades com melhor qualidade de vida do Brasil, a preferência dos turistas brasileiros e estrangeiros cresceu muito. Mas os impactos ambientais estão prejudicando a Ilha, Capital do Estado de Santa Catarina a paradisíaca Capital Turística do Mercosul. Na década de 60 começou a sistemática substituição das casas pelos prédios residênciais e de serviços, o que…

econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV - institutos tributários e…

Instrumentos de Política Ambiental 1. INTRODUÇÃO Todo país que toma a decisão de elaborar e colocar em prática políticas no que se referem à questão ambiental tem como objetivo principal minimizar ou, em alguns casos específicos, eliminar os impactos negativos causados pela ação humana ao longo dos anos sobre o meio ambiente. Tais políticas seguem diretrizes básicas, tais como uma fundamentação teórica e ao mesmo tempo dinâmica sobre a situação geral das áreas nas quais se tem…

apenas ampliar sua rede de atuação, manter-se inovadora, competitiva e com crescimento sustentável. É prestar serviços com cada vez mais qualidade e regularidade, enfatizando a excelência no atendimento a seus clientes. Com o Programa Sabesp Soluções Ambientais, criado para auxiliar as empresas na gestão de seus recursos hídricos e na preservação do meio ambiente, foram desenvolvidos materiais específicos de apoio, entre eles, o Manual do Empreendedor. Elaborado em parceria com…