Licença Ambiental Loteamento

Estatuto da Cidade – e do art. 56, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Mossoró, institui o Plano Diretor de Mossoró. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de expansão urbana e desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município. § 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento…

Introdução: O objetivo de um EIA/RIMA é mostrar a viabilidade ambiental de empreendimentos, por meio da caracterização do projeto, conhecimento e análise da situação atual do ambiente de sofrer modificações pela sua implantação e operação – as denominadas áreas de influência – culminando com estudo comparativo entre situação atual e futura. Essa análise é realizada pela identificação e avaliação dos impactos ambientais potenciais da implantação e operação do empreendimento, que considera ações

Paschoal de Freitas, pela revisão da língua portuguesa. A todos aqueles que contribuíram direta e indiretamente para a realização deste trabalho. LISTA DE ABREVIATURAS BR: Rodovia Federal CETESB: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CREA: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. DEPRN: Secretaria de Meio Ambiente/Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais DST/AIDS: Doenças sexualmente transmissíveis e Síndrome da imunodeficiência…

Licenciamento Ambiental e Considerações MARÇO 2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis O que é o Licenciamento? O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação…

objetivo principal deste trabalho foi apresentar o geoprocessamento como uma variante que pode ser incorporada aos trabalhos do licenciamento ambiental com o intuito de auxiliar, dinamizar e agilizar este processo, que ainda, neste momento, continua sendo realizado analogicamente. Assim recomenda-se que a diretoria de licenciamento ambiental tenha seu próprio banco de informações (dados e imagens), que seriam livres de quaisquer tendências, e que também sejam realizados…

necessidades da sociedade com a preservação ambiental, cultural e com a qualidade de vida; III. promover a valorização iconográfica de locais e monumentos culturais dentro do município, a fim de resguardar a identidade do cidadão com sua cidade; IV. promover a educação ambiental e o desenvolvimento cultural; V. promover o aprimoramento dos mecanismos e instrumentos compensatórios, a quem se dispuser a assumir encargos de preservação ambiental e do patrimônio cultural;…

Decreta: Artigo 1° - O Título V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO V Das Licenças CAPÍTULO I Das Fontes de Poluição Artigo 57 - Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, consideram-se fontes de poluição: I - atividades de extração e tratamento de minerais, excetuando-se as caixas de empréstimo; II - atividades industriais e…

fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; PRINCÍPIOS: 1. Função sócio-ambiental da propriedade 2. Função social da cidade 3. Justa distribuição do ônus da urbanização 4. Coesão dinâmica 5. Subsidiariedade Recomendações para um desenvolvimento sustentável: 1. Garantir uma cidade para todos 2.…

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

Urbano Básico – MUB, contendo referências padronizadas para identificação do perímetro urbano, loteamentos, quadras, logradouros e divisões espaciais diversas, como regiões administrativas, distritos sanitários, setores censitários, setores fiscais, zoneamento urbanístico. Para confecção do MUB a Prefeitura deverá se valer de todos os recursos disponíveis, da cartografia às plantas de loteamentos, passando por ortofotocartas, levantamentos topográficos e geodésicos, fotografias…