Licença Ambiental Loteamento

existência, se fazem de imprescindível importância ao bem estar da população, uma vez que influenciam diretamente a saúde física e mental da população. No entanto, esses elementos, que deveriam ser destinadas ao lazer, paisagismo e preservação ambiental (reservas florestais, APA‟s, APP‟s), sofreram um processo de “adequação” aos interesses capitalistas, deixando de cumprir sua função social e sendo, atualmente em maior escala, suprimidas para a construção de torres residenciais,…

VIZINHANÇA SEÇÃO XII Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à…

PORTARIA Nº 38/GAB/SEDAM, 17 DE FEVEREIRO DE 2004. (D.O. de 20/02/04) Aprova as Normas e os Anexos de l a XV, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de Rondônia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 38 do Decreto Estadual nº 8.982, de 31 de janeiro de 2000 e, com fundamento no artigo 49, do Decreto Estadual nº 10.114, de 20 /09/2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 255,…

vida. Foi só a partir da Constituição de 1988 que a questão urbana passou a tomar forma legal definida. Até então este tema estava envolto por controvérsias, especialmente quanto à competência dos municípios para agir em matérias urbanísticas e ambientais. A nova Constituição veio assegurar uma maior autonomia aos municípios, assim como maior liberdade para a gestão local. Passada mais de duas décadas, observa-se no Brasil um alto índice de urbanização e, em grande parte, uma…

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL MICARLA DE SOUSA PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO OLEGÁRIO PASSOS SECRETÁRIO SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL CARLOS EDUARDO PEREIRA DA HORA SECRETÁRIO ADJUNTO SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO RAQUELSON LINS SECRETÁRIO ADJUNTO SEMURB HISTÓRICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REGIMENTO INTERNO Natal, Dezembro de 2010 1 APRESENTAÇÃO Este trabalho relata, de forma

brusca alteração da paisagem de Porto Seguro: de um lado encontra-se a cidade vista pelos turistas, de ocupação predominantemente hoteleira e alto valor especulativo; de outro, encontram-se os assentamentos espalhados sobre a área de manguezal e loteamentos ocupados de forma clandestina ao longo da BR-367 Porto Seguro – Eunápolis. Apostando na vocação turística, durante a década de 90, a cidade ganhou investimentos maciços em infra-estrutura. Através do Prodetur, o Programa de…

projeto básico esteja completo. Isso leva á distorções gravíssimas, uma vez que é através do Projeto Básico que a Administração caracteriza a obra que ela quer executar, assegurando viabilidade técnica, executiva e adequado tratamento do impacto ambiental. O Projeto Básico incompleto ou a sua inexistência pode comprometer a aplicação de recursos públicos e por conseqüência, o interesse da coletividade. Ciente desse quadro, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e…

Registado na Conservatória do Registo Predial de : Vila Franca de Xira _______________________________________ n.º : _2972/_20040616__ Identificação da fracção autónoma __ _________ Licença de utilização n.º _73_/_13_, emitida em _26_ /__07_ / __2013___ Alvará de licença de construção n.º : 24 / 06 emitido em __21_ /_03__/ _2006__ prazo previsto para conclusão das obras_2012 ______ 2. Promotor imobiliário ou outro, nos termos do n.º 3…

de uma PCH........................................................08 5. Licenciamento ambiental...............................................................................09 5.2. Viabilidade de implantação de uma PCH...................................................10 5.2.1. Processo ambiental.................................................................................10 5.2.2. Plano de Controle Ambiental (PCA)........................................................11…

---------- RS ---------ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBSJ Nº 70062618111 (N° CNJ: 0454374-03.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO DE PRAÇA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO: Tratando-se de matéria ambiental, com comprovado dano ao meio ambiente, a ação lesiva é imprescritível, porquanto se propaga no tempo, não havendo se falar em prescrição. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…