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PORTARIA Nº 38/GAB/SEDAM, 17 DE FEVEREIRO DE 2004. (D.O. de 20/02/04) Aprova as Normas e os Anexos de l a XV, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de Rondônia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 38 do Decreto Estadual nº 8.982, de 31 de janeiro de 2000 e, com fundamento no artigo49, do Decreto Estadual nº 10.114, de 20 /09/2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25/01/2002, e que "Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providencias". RESOLVE: Art. 1º - Ficam aprovadas as Normas e os Anexos de l a XV, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estadode Rondônia, na forma do Decreto Estadual nº 10.114, de 20 /09/2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25/01/2002, que "Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências. TÍTULO I DAS MODALIDADES DE OUTORGA CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTOS Art. 2º - A implantação de empreendimento, que demandaa utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma autorização. Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO II DAS OBRAS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM COM OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, aquantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma autorização. Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

CAPÍTULO III DA LICENÇA DE OBRAS DE EXTRAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Art. 4º - A execução de obra, destinada à extração de águas subterrâneas, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma licença de execução. Parágrafo único - A licença de execução não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO IV DO USO DO RECURSO HÍDRICO Art. 5º - Dependerão de outorga de direito de uso, passado pela SEDAM, todos os usos e intervenções que alterem o curso natural dos corpos de água, ou as condições quantitativas ou qualitativas taiscomo: I - derivações ou captações de água superficial ou aqüífero subterrâneo, para consumo final, inclusive para abastecimento público ou insumo de processo produtivo; II - lançamento, em corpo de água, de dejetos, águas servidas e demais resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, III - aproveitamentos de potenciaishidrelétricos; e IV - outros usos que alterem o regime, qualidade ou quantidade da água. Parágrafo 1º - Os aproveitamentos hidrelétricos serão outorgados conforme previsto na legislação federal, mediante articulação com o Estado, na forma estabelecida pela alínea "b", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal, § 1º Art. 7º da Lei federal nº 9 Lei nº 9.847 de 17/07/2000 e Art. 32 do Decreto EstadualNº 10.114 de 20/09/2002. Parágrafo 2º - A disponibilidade de reserva hídrica se Tara por concessão, nos casos de utilidade pública, e por autorização, nos demais casos. TÍTULO II DOS EFEITOS DAS OUTORGAS CAPÍTULO i DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES Art. 6º - As concessões, autorizações e licenças são intransferíveis, a qualquer título, são conferidas a título precário e não implicam delegação doPoder Público aos seus titulares. Art. 7º - A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de emolumentos, conforme tabela XVI, constante do Anexo. Art. 8º - Os atos de outorga não eximem o usuário da responsabilidade pelo cumprimento das exigências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM, no campo de suas atribuições, bem como das que venham...
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