Pmfs

Páginas: 18 (4479 palavras) Publicado: 20 de março de 2013
PORTARIA Nº 38/GAB/SEDAM, 17 DE FEVEREIRO DE 2004. (D.O. de 20/02/04) Aprova as Normas e os Anexos de l a XV, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de Rondônia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 38 do Decreto Estadual nº 8.982, de 31 de janeiro de 2000 e, com fundamento no artigo49, do Decreto Estadual nº 10.114, de 20 /09/2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25/01/2002, e que "Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providencias". RESOLVE: Art. 1º - Ficam aprovadas as Normas e os Anexos de l a XV, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estadode Rondônia, na forma do Decreto Estadual nº 10.114, de 20 /09/2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25/01/2002, que "Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências. TÍTULO I DAS MODALIDADES DE OUTORGA CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTOS Art. 2º - A implantação de empreendimento, que demandaa utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma autorização. Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO II DAS OBRAS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM COM OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, aquantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma autorização. Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

CAPÍTULO III DA LICENÇA DE OBRAS DE EXTRAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Art. 4º - A execução de obra, destinada à extração de águas subterrâneas, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma licença de execução. Parágrafo único - A licença de execução não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO IV DO USO DO RECURSO HÍDRICO Art. 5º - Dependerão de outorga de direito de uso, passado pela SEDAM, todos os usos e intervenções que alterem o curso natural dos corpos de água, ou as condições quantitativas ou qualitativas taiscomo: I - derivações ou captações de água superficial ou aqüífero subterrâneo, para consumo final, inclusive para abastecimento público ou insumo de processo produtivo; II - lançamento, em corpo de água, de dejetos, águas servidas e demais resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, III - aproveitamentos de potenciaishidrelétricos; e IV - outros usos que alterem o regime, qualidade ou quantidade da água. Parágrafo 1º - Os aproveitamentos hidrelétricos serão outorgados conforme previsto na legislação federal, mediante articulação com o Estado, na forma estabelecida pela alínea "b", do inciso XII, do artigo 21, da Constituição Federal, § 1º Art. 7º da Lei federal nº 9 Lei nº 9.847 de 17/07/2000 e Art. 32 do Decreto EstadualNº 10.114 de 20/09/2002. Parágrafo 2º - A disponibilidade de reserva hídrica se Tara por concessão, nos casos de utilidade pública, e por autorização, nos demais casos. TÍTULO II DOS EFEITOS DAS OUTORGAS CAPÍTULO i DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES Art. 6º - As concessões, autorizações e licenças são intransferíveis, a qualquer título, são conferidas a título precário e não implicam delegação doPoder Público aos seus titulares. Art. 7º - A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de emolumentos, conforme tabela XVI, constante do Anexo. Art. 8º - Os atos de outorga não eximem o usuário da responsabilidade pelo cumprimento das exigências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM, no campo de suas atribuições, bem como das que venham...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Apostila De PMF 2012 Rev
  • Pmf Iss Questoes Preliminares
  • pmf iss manual substituto
  • O processo de trabalho da enfermagem em um pmf
  • Pmf Refis Df
  • manual do servidor pmf
  • PMF e a Responsabilidade de Proteger
  • PMFS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!