Legislação Portuguesa

Instituto Politécnico de Portalegre Escola Superior de Educação Educação Básica 3º Ano Inclusão e Necessidades Especiais Junho 2013 Índice 1-Introdução 2- Actual Legislação sobre Educação Especial 2.1-Educação Especial em Portugal 2.2-Resposta Educativa-medidas e modalidades preconizadas pela legislação 3-Inclusão 3.1- Princípios de Inclusão 3 4 4 3.2- Educação Inclusiva versus Educação integradora 10 4- Atuais orientações para a promoção da inclusão de…

experimentadas pela pena, nossa análise pretende apontar as especificidades do degredo no período moderno e evidenciar as profundas imbricações da política do degredo com a lógica do Absolutismo português. A palavra degredo, enquanto termo diferenciado na legislação, não tem um correspondente específico em outras línguas. No contexto do império colonial português, o termo foi utilizado para designar um tipo bastante específico de expulsão penal. Para além da esfera jurídica, durante…

Gonzaga; 5 – Considerações Finais; Referências. PALAVRAS-CHAVE: 1- Direito Brasileiro; 2- História; 3- Direito RESUMO: O presente trabalho busca evidenciar as origens romanísticas da Cultura Jurídica Brasileira como conseqüência da colonização portuguesa do território. Ao discorrer sobre o processo histórico de formação dessa Cultura, notadamente no processo de colonização do território brasileiro, é evidenciado seu embasamento no Direito da Europa Continental, de matrizes…

15 O período da crise económica 16 O período da consolidação do sistema 17 O período da concertação tripartida 19 Legislação laboral em Portugal crescimento 21 A OIT (Organização Internacional do Trabalho) 26 Conclusão 28 Introdução Para este trabalho vou falar de os direitos e deveres dos trabalhadores, das entidades patronais, das reflecções laborais e da legislação laboral em específico de Portugal, da OIT. Vamos aprofundar estes temas e ficar a conhece-los, sobre a…

Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através…

Ver também 11 Referências 12 Ligações externas 12.1 Periodização da língua portuguesa 12.2 Dicionários em linha 12.3 Ferramentas de apoio à escrita em português História[editar | editar código-fonte] Ver artigos principais: História da língua portuguesa e Língua galego-portuguesa Mapa cronológico mostrando o desenvolvimento das línguas do sudoeste da Europa entre as quais o português. Poesia medieval portuguesa Das que vejo nom desejo outra senhor se vós nom, e desejo…

atentar para o contexto histórico quanto ao processo de formação cultural, econômica, política e social, ou seja, todos os meios de produção que a sociedade brasileira desenvolveu e absorveu como fator que irá refletir no campo jurídico bem como na legislação nacional, contudo a construção cultural e a identidade própria resultam de um processo de miscigenação de etnias que por sua vez foi alvo de diretrizes no âmbito da formação jurídica, sendo a cultura do colonizador (português)…

manufaturas. Através de um Alvará, o Brasil desde 1785 estava proibido de ter manufaturas, para não gerar prejuízos aos comerciantes portugueses que monopolizavam o comércio para o Brasil de produtos comprados em outros países, uma vez que a indústria portuguesa praticamente não existia. Com a transferência da corte para o Brasil o país passou a ser centro político administrativo do Império Português, assim D. João VI revogou o referido Alvará em 01/04/1908, porém não surtiu muito…

necessidade de tradução de algum humanismo, decidiu manter, estando no entanto condicionado pela legislação específica. A necessidade de submeter os direitos fundamentais a legislação ordinária, consagrada na Constituição de 1933, constituiu por si só um preceito diferenciador em relação ao texto de 1976, que se encontra em vigor, nos dias de hoje. De facto, no ordenamento jurídico actual, a legislação ordinária, tem que respeitar esses mesmos direitos, não podendo, sob pena de…

cidadania. Desta feita, faz-se primordial entender também o que significa cidadão. O referido dicionário qualifica como cidadão o “indivíduo que goza de direitos e deveres em um país” 2. Não distante desses conceitos, o Dicionário Escolar da Língua Portuguesa conceitua cidadania pura e simplesmente como “qualidade ou nacionalidade de cidadão”3, e entende por cidadão “habitante da cidade; indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado”4. Já, o verbete disposto no Dicionário…