Legislação Portuaria

em vista existe uma tendência em ampliar cada vez mais o âmbito de atuação desse regime, uma vez já modificado ao abranger as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária e para construção e reforma de presídios. Além do mais, esse é o procedimento administrativo utilizado quando a Administração Pública realiza obras, adquire bens e serviços, posicionando-se como instrumento de controle dos…

de atividade desenvolvida pela cia bem como o envio tempestivo das obrigações acessórias manutenção do benefício. para a  Os incentivos do PRODEPE são concedidos a três atividades distintas: industriais, centrais de distribuição e atividade portuária. PRODEPE Programa de Desenvolvimento de Pernambuco Atividades industriais Os incentivos são oferecidos pela concessão de crédito presumido de ICMS (redução do valor a ser pago), de modo que essa redução pode ser de até 95%.…

a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros, reduzindo o surgimento de gargalos logísticos na infra-estrutura portuária. A lei nº 11033/04 efetuou a inclusão de benefícios fiscais instituindo Reporto que é um regime tributário para incentivo a modernização e ampliação da estrutura portuária. A lei instituiu um regime suspensivo de tributação para importação de maquinas, para equipamentos e outros bens, quando importado diretamente pelos…

ferrovias, trens, rodovias, automóveis, hidrovias, navios são alguns dos componentes dos sistemas de transportes que permitem o deslocamento de pessoas e mercadorias. A organização dos sistemas é estabelecida por empresas públicas ou privada, e a legislação que rege esses sistemas geralmente é elaborada pelo estado. O planejamento é a construção de instalações que possibilitem contar com meios de transporte eficientes são essenciais para atrair investimentos, uma vez que isso…

Diretoria de Infraestrutura Aquaviária contribuem, sobremaneira, para a consolidação das matrizes que compõem os Corredores Estratégicos de Desenvolvimento. A atuação da Diretoria passa, necessariamente, por aspectos ligados à demanda de infraestrutura portuária e hidroviária, à intermodalidade de transporte, ao meio ambiente e ao monitoramento contínuo dos investimentos e do estágio dos empreendimentos. - Diretoria de Infraestrutura Ferroviária: compete em contribuir na elaboração do…

em assessoria aduaneira, agenciamento marítimo, operação portuária, frete internacional, transporte rodoviário e armazenamento, além do acompanhamento de todo o processo logístico da carga até o seu destino final, dando uma condição diferenciada em relação ao mercado. 1.2 Principais equipamentos, principais serviços e composição da força de trabalho O Grupo Rodrimar, conta com a infra-estrutura de terminais marítimos, instalações portuárias alfandegadas para movimentação de carga…

trademarks used herein under license. All rights reserved. INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA Infraestrutura de Transporte Infraestrut. Portuária: • Profundidade da água (calado): 13,5 metros (40 pés) está se tornando a profundidade padrão para acessar os portos. • Passagem das Pontes: Espaço entre a ponte e a água. • Operações Portuárias: Horas de operação, legislação trabalhista, e organização geral. • Armazéns: Quantidade de espaço para armazenagem (coberto, à céu aberto,…

de 05 de Junho de 2001. É uma agência reguladora, vinculada ao Ministério dos Transportes. Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público. APARELHO de GUINDAR Equipamentos que suspendem e trasfegam a carga, por meio de cabos, entre o cais e o navio.

direta de acidentes envolvendo a embarcação segurada, desde que esta opere exclusivamente em águas do litoral brasileiro. Riscos cobertos Perda de vida e danos pessoais, incluindo tripulantes e estivadores, no que exceder a indenização prevista na legislação trabalhista, e excluindo passageiros, desde que tenham pago para viajar, seja ou não embarcação licenciada para transportes coletivos Danos a objetos fixos e flutuantes – exceto quando de propriedade ou posse do segurado, desde que…

DESENVOLVIMENTO 1. História O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela lei 10.233, de 5 de junho de 2001. A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas