Legislação Portuaria

630/93 (Lei de Modernização Portuária) que trata da privatização dos portos brasileiros embora ainda temos muito presente a participação do poder público. • Prof. Denis Lopes - Logística & Comércio Exterior 4 O PORTO (PORTO DE SANTOS) Prof. Denis Lopes - Logística & Comércio Exterior 5 O PORTO • A Lei 8.630/93 estabeleceu conceitos:       Porto organizado; Autoridade portuária (administração do porto); CAP – Conselho de Autoridade Portuária; Operador…

constituída nos termos do que dispõe a Medida Provisória N° 530 06/12/2012 sob a forma de associação civil, reputado de utilidade pública, sem fins lucrativos, com sede no Itaqui e foro na comarca de São Luis/MA, regendo-se pelo estatuto e pela legislação pertinente. O Órgão de Gestão de Mão- de- Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Itaqui denominar-se-á simplesmente “OGMO”. O OGMO tem como finalidade: Administrar o fornecimento de mão- de- obra do trabalhador portuário e do…

em terminais privativos, podendo ser marítimos, fluviais ou lacustres. A legislação que regula as atividades portuárias vem dar esta responsabilidade aos Operadores Portuários ou empregadores que realizem trabalhos de carga e descarga portuária, pela gestão de segurança e saúde dos trabalhadores tanto em atividades em terra como nos navios ou embarcações O regime jurídico que dispõe sobre a exploração e operação portuária no Brasil é a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Este…

e Saúde, tanto no aspecto ocupacional quanto na qualidade de vida, com educação, capacitação e comprometimento dos empregados, envolvendo familiares, empresas parceiras, fornecedores e demais partes interessadas. • Atender aos requisitos da legislação vigente de segurança e saúde aplicáveis à empresa e outros requisitos desta natureza por ela subscritos. • Assegurar aos funcionários uma conduta de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. • Nos padrões operacionais…

apresenta questões de indiscutível relevo, sobretudo do ângulo do direito societário, notadamente quanto à formação da sociedade, bem como no presente caso, do Direito do Trabalho, de cujas principais peculiaridades cuidaremos na segunda parte deste estudo. A própria legislação reguladora das sociedades cooperativas apresenta características bastante singulares, comparada a outras que disciplinam, da mesma forma, outros tipos societários. Deixando de lado o aspecto…

proteção de cenários emergenciais previsíveis, como tomadas d’água , instalações industriais, canais de descarte de estações de tratamento de efluentes, terminais petrolíferos, canais de acesso em adutoras, usinas hidrelétricas, refinarias e áreas portuárias. Podem ser permanentes, ancoradas ou amarradas a flutuadores, com conectores fixo-flutuantes, adequando-se às variações de marés ou aos níveis sazonais dos rios. Têm a vantagem de possuir resistência à abrasão, corrosão e…

A agricultura e o Código Florestal Formada por milhares de normas e decretos que modificam e mutilam o Código Florestal Brasileiro, a legislação ambiental e florestal tornou-se um pesadelo para milhões de agricultores. A barafunda de dispositivos afeta desde os assentados pela reforma agrária até os grandes empreendimentos da agricultura e da pecuária, vitais para o abastecimento da população, para as exportações e para a indústria. Nem o assentado nem o grande produtor…

aposentadoria e de quanto ela pode ser. Neste artigo, tire todas suas dúvidas sobre a Previdência Social. A história da Previdência Social no Brasil A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é…

instalações aeroportuárias, o sistema portuário é responsável por uma quantidade significativa de entrada de cargas e pessoas do exterior, tendo assim uma grande importância no setor econômico do país, logo, torna-se indispensável para uma instalação portuária à presença de profundos canais de agua, proteção contra ventos e ondas (medidas voltadas para a segurança das embarcações) e uma localização de fácil acesso a estradas e ferrovias (visando facilitar o deslocamento de cargas e…

mais o foco da análise não é puramente a empresa ou grupo interessado em captar recursos, mas uma classificação de risco baseada em segregação de ativos. Isso obrigou o sistema financeiro do país a uma rápida atualização dos seus procedimentos e da legislação para as novas formas de financiamento, que vêm garantindo mundialmente os investimentos para o setor de infra-estrutura. 2 -Tipos de financiamento 2.1 - BNDES O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma…