Legislação Brasileira De Biossegurança

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA LIGADA A BIOSSEGURANÇA LEI 8974- 05 DE JANEIRO DE 2005: Segundo documentação divulgada, no Diário Oficial e distribuída por instâncias governamentais e não governamentais, a República Federativa do Brasil elaborou a Lei nº8.974/95, complementada com o Decreto nº 1.752, estabelecendo as normas para a utilização de organismos geneticamente modificados e determinando a responsabilidade da então criada Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para fazer…

Ministro PORTARIA Nº 3.204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 Aprova Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a necessidade dos Laboratórios de Saúde Pública implantar e garantir a execução de medidas de Biossegurança; Considerando que as medidas de Biossegurança devem estar articuladas com o sistema de gestão da…

discussão entre cientistas e juristas, sobre a possibilidade de serem feitas pesquisas com células tronco embrionárias, toda a tensão sobre o assunto girava sobre a inconstitucionalidade ou não do artigo 5° e parágrafos da Lei 11.105/05, Lei de Biossegurança. A Ação foi apresentada com fundamento de que a vida se inicia no momento da fecundação do óvulo, ou seja, desde esse momento o embrião teria personalidade civil e deveria ser respeitado. Assim, o ponto central do debate foi, quando…

vigor a Lei de Biossegurança, de n. 11.105/2005, a qual foi promulgada para regulamentar os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança. A…

natureza. Dentro deste contexto, destacam-se as medidas de biossegunraça no plantio de organismos geneticamente modificados, conforme as normas de legislação. O estudo revela que o fluxo gênico poderá variar de acordo com o local, as espécies envolvidas, o polinizador e ocorrência de espécies abrangidas no ambiente. PALAVRAS CHAVE: Fluxo gênico, biossegurança, geneticamente modificado. INTRODUÇÃO O escape gênico, que se trata do processo de dispersão de pólen ou sementes entre…

Democrático de Direito. Fruto de pesquisa bibliográfica, este trabalho procura definir, do ponto de vista do direito, o enquadramento e os principais conceitos ligados a essa realidade, destacando-se a noção de biodiversidade, biotecnologia e biossegurança. O trabalho busca ainda proporcionar uma visão ampla dos aspectos gerais da engenharia genética, abordando a utilização de células-tronco, finalizando com a bioética. Palavras-Chave: Engenharia Genética. Bioética. Biodireito.…

possibilidade de um doador compatível. Este tipo de clonagem é diferente da clonagem reprodutiva, que é quando um embrião clonado é implantado em um útero, com o objetivo de reprodução de pessoas. UCS LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. LEI DA BIOSSEGURANÇA Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no…

MANUAL DE BIOSSEGURANÇA dezembro de 2001 G PP Im Secretaria da Saúde M A N U A L D E BI OS S EGU R A N Ç A Salvador Dezembro de 2001 Distribuição e informações: Diretoria de Vigilância e Controle Sanitário - DIVISA Av. Sete de Setembro, 2.340 – Vitória, Salvador/BA CEP 40080-002 Telefone: (71) 336-5344 FAX: (71) 336-9306 E-mail: divisa@sesab.ba.gov.br Universidade Federal da Bahia – UFBA / Instituto de Ciências da Saúde Av Reitor Miguel Calmon S/N – Campus Vale do…

A SOBERANIA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 06 1.2. OS ASPECTOS DA CONCEPÇÃO INTERNACIONAL DE SOBERANIA 07 1.3. ALIENAÇÃO DE SOBERANIA 08 1.4. SOBERANIA COMO JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 08 2. MEIO AMBIENTE 10 2.1. CONCEITOS DE MEIO AMBIENTE 10 2.2. MEIO AMBIENTES ASPECTOS GERAIS 10 2.3. SUSTENTABILIDADE 11 2.3. DIMENSÕES DE ECODESENVOLVIMENTO 11 2.4. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 17 2.5. POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO BRASILEIRA 19 3. BIOPIRATARIA 20 3.1

TRABALHO SOBRE A HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DO AR BENTO GONÇALVES 2011 Sumário Foi em 1964, que apareceram as primeiras preocupações referentes à utilização dos recursos naturais de forma racional, pela compreensão que se atingiu de que tais recursos só se transformariam em riquezas se explorados de forma racional e de que se deveriam dar múltiplos usos a esses recursos, de tal forma que sua exploração para uma determinada finalidade