Legislação Aplicada às Normas Internacionais

Demonstração dos Fluxos de Caixa aplicada ao setor público, bem como evidencia a sua importância para a gestão financeira e para avaliação de desempenho da administração pública. O trabalho contextualiza ainda a padronização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e apresenta as novas demonstrações, destacando as normas e órgãos que orientam este processo. Palavras-chave: Gestão Pública, Administração Financeira, Planejamento, Controle, Contabilidade, Contabilidade Aplicada ao…

INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência , podemos concluir que o Sistema Tributário Nacional é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato…

da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. A condução da idade mínima para a responsabilização penal à categoria de norma constitucional implica, inquestionavelmente, profunda alteração no enfoque jurídico a ser dispensado à questão. Isso porque, de…

globalizado, como forma de fortalecimento das economias nacionais, com o objetivo de promoção do desenvolvimento econômico e de fortalecimento político da inserção adequada às relações com outros países frente à comunidade internacional marcada profundamente pela concorrência internacional. Nesse contexto, o MERCOSUL nasce com o Tratado de Assunção, onde são estabelecidos os objetivos e prazos do processo de integração, realizados segundo os princípios da gradualidade, flexibilidade e…

tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Assim, apesar de um delito ser cometido no país, havendo interesse do Tribunal Penal, podemos entregar o agente à jurisdição estrangeira. Conceito de tratado e convenção Tratado pode ser conceituado como um acordo internacional concluído entre…

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…

Conceito: Segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder…

Pedro Fugazza Neto Curso: Relações Internacionais 5º período Professor: Guilherme Bez Estudo dirigido composto por três questões. 1- Qual a diferença entre Monismo e Dualismo? 2- Qual é o procedimento de internalização de um tratado internacional Brasil? 3- Qual a hierarquia que os tratados internacionais possuem na legislação brasileira? Respostas: 1- O Monismo e o Dualismo são visões políticas diferentes e é de assunto relevante no âmbito internacional, deveras suas…

do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Processo de Democratização • A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais…

coletividade. Ademais, nessas relações, as normas jurídicas concedem uma série de privilégios ao Estado e aos seus agentes, nas relações com os particulares. Conforme Montoro (1977, p. 169): Subdivisões do Direito Público: * Direito Constitucional; * Direito Administrativo; * Direito Tributário; * Direito Processual; * Direito Penal; e * Direito Internacional Público. Direito Constitucional é o ramo encarregado das normas jurídicas que…