Legislação Aplicada às Normas Internacionais

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICADA A DOCUMENTAÇÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ASPECTOS GERAIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICADA A DOCUMENTAÇÃO 6 2.1 NORMAS INTERNACIONAIS 6 2.1.1 ISAD(G): NORMA GERAL INTERNACIONAL DE DESCRIÇÃO ARQUIVÍSTICA 6 2.1.2 ISAAR(CPF): NORMA INTERNACIONAL DE REGISTRO DE AUTORIDADE ARQUIVÍSTICA PARA ENTIDADES COLETIVAS, PESSOAS E FAMÍLIAS 6 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 6 2.2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6 2.2.2 LEGISLAÇÃO FEDERAL 7 2.2.2.1 DECRETO-LEI

dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. .......................................................................................................... Uma análise desse dispositivo se mostra necessária. Ele prevê a possibilidade de haver outras garantias e direitos individuais espalhados pelo texto constitucional decorrentes de tratado internacional ou do regime ou dos princípios adotados pela Constituição. Em relação aos tratados internacionais,…

Fichamento: “Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” (p.135) “Premissa maior e premissa menor, ambas são pressupostos da conclusão. [...] a norma afirmada na premissa maior é o fundamento de validade da norma afirmada na conclusão. [...] o fato da ordem do ser verificado (afirmado) na premissa menor não é o fundamento de validade da norma…

Gestão Ambiental Aspectos da legislação ambiental Nome do autor © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por escrito, da Editora e Distribuidora Educacional S

Comunicação e Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, o ambiente e as doenças do trabalho, higiene do trabalho, metodologia de pesquisa, legislação, normas técnicas, Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões e Gerência de Riscos. A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras,…

Vai Durar Até Quando? Saiba Agora, Aqui empiricus.com.br/Dólar_Futuro PRINCIPAIS MUDANÇAS NO BALANÇO PATRIMONIAL LEI 11.638/07 Elaine Cristina Santos1, Robernei Aparecido de Lima2 Universidade do Vale do Paraíba / Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FCSA, Av. Shishima Hifumi, 2911, Bairro Urbanova, São José Campos, SP – CEP 12.240-000 elaine_cris31@hotmail.com1 robernei@univap.br2 Resumo- O papel da contabilidade como fornecedora de informações para tomada de decisão e…

postal internacional; adquirente de mercadoria arrematada; v) Critério Quantitativo: A Base de cálculo é o valor aduaneiro e a Alíquota varia de acordo com a mercadoria. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Exportar mercadorias, tendo como exportar o ato de remeter a mercadoria para fora do país. ii) Critério Espacial: Em todo território nacional. iii) Critério Temporal: Momento da exportação, em que pese a…

DA LEI Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir efeitos. A regra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua publicação. É o que prevê o art. 1º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: "Art. 1º Salvo…

há uma incompatibilidade entre o que uma norma estabelece e o já fixado em outra, existe o conflito de normas, pois o cumprimento da mais nova entrará em choque com a mais antiga. Uma das formas de conflito é chamada de antinomia jurídica, que ocorre quando existem duas normas, onde uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite a mesma conduta. Ferraz Junior define como “a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou…

br/index.php. Acesso em: 12 marco, 2012. Luiz Antonio Rolim de Moura, e consultor na SEBRAE PR - Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa no Paraná. Formado em Admistracao de Empresas pela FACISA (Faculdade de Ciencias Sociais Aplicadas de Foz do Iguaçu ) e mestre em Engenharia de Producao pela Universidade Federal de Santa Catarina. Possui varias especializacoes dentre elas podem ser citadas: desenvolvimento de metodologias para integração e dialogo produtivo…