Legislação Aplicada às Normas Internacionais

outorga e fiscalização dos serviços de telecomunicações a ele atribuídos pela legislação em vigor. Art. 15. É mantido o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, regido na forma estabelecida pela Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que o instituiu. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. RESOLUÇÃO CFC N.º 1.328/11 Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE,…

princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 (art. 5°, XXXIX; c/c o inciso IV do § 4º do art. 60) e fundamento do Direito penal brasileiro, figurando no art. 1° do…

do Trabalho com os Demais Ramos do Direito 8 - Fontes do Direito do Trabalho 9 – Aplicação das Normas de Direito do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada. 9.1 – Interpretação No Direito do Trabalho, ao se interpretar as diversas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado. O art. 620 da CLT demonstra essa linha de pensamento ao…

os investimentos, havendo a necessidade de que as normas contábeis brasileiras convergissem para um modelo de cunho internacional, sendo sancionadas: a Lei 11.638/07, a MP 449/08, e a Lei 11.941/09, alterando a Lei 6.404/76, possibilitando que a contabilidade brasileira viesse a adotar padrões internacionais. O objetivo geral desse estudo é observar como as empresas estão procedendo em referência a essas novas regulamentações da legislação. A pesquisa se desenvolveu pelos métodos: dedutivo

máquinas, os veículos, os aparelhos, os instrumentos, as partes e peças, os acessórios e componentes, que retornem ao país e que tenham sido adquiridos no mercado interno e exportados para a execução de obras contratadas no exterior. Por outro lado a legislação tributária relaciona a entrada de algumas mercadorias estrangeiras onde não há a incidência do referido imposto conforme a seguir: Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país…

Conceito e Origem do Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos…

Educação Superior Barnabita – CESB Curso de Administração O MEIO AMBIENTE E AS NORMAS INTERNACIONAIS: ISO 26000, ISO 28000 Adriene Rosa Cecílio de Oliveira1 1 INTRODUÇÃO A ISO (International Organization for Standardization) é um organismo internacional com sede na Suíça, formado como uma rede de institutos de normalização de 157 países, e tem como objetivo estabelecer normas técnicas no âmbito internacional. O nome ISO deriva da palavra grega Isos que significa igual.…

INTRODUÇÃO A poluição industrial é o excessivo antropocentrismo do Direito Ambiental, assim como a inobservância da distinção entre Direito Ambiental e as demais áreas do conhecimento jurídico quanto à temporariedade do dano. Nossa legislação Brasileira no Art. 225 da Constituição Federal, cujo texto assim se apresenta: “Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 - Em regra, qual é a legislação que devemos aplicar para regular a sucessão de Peter em relação ao imóvel que ele possuía no Brasil? R: A do Brasil, pois, muito embora a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disponha no art. 10º que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, o§ 1º indica que a sucessão de…