Legislação Aplicada às Normas Internacionais

governamentais e não governamentais e das exigências do mercado internacional, fazem com que as organizações se preocupem de maneira mais efetiva com as questões ambientais. Estes fatores contribuem para o surgimento de legislações, normatizações e certificações nas empresas. Em resposta a esse problema de pesquisa, os objetivos deste artigo são identificar e caracterizar as etapas de implantação da auditoria e analisar os requisitos para atender as normas. As organizações também…

bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. A segurança do trabalho é definida por quais normas e leis? No Brasil a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, Normas Regulamentadoras Rurais, outras leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. O que foi e onde surgiu a “lei de saúde e moral dos aprendizes”?…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO M4AB – J533-07 CONTRATOS INTERNACIONAIS EQUIPE: Marília Gabriela Ramon Lima Felipe Pinheiro Mariana Mota Jorge Leite Bruno Oliveira UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas Direito Internacional Privado Equipe: Bruno Oliveira, Felipe Pinheiro, Jorge leite, Mariana Mota, Marília Gabriela, Ramon Lima Nota de Aula CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Definição O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca…

não pode ser objeto de uma nova ação com o mesmo intento. Na definição de Fábio Medina Osório (apud GUEDES, 2006, p.1): “A idéia básica do ne bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como princípio geral de direito, que, com base nos princípios da proporcionalidade e coisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma identidade de sujeitos,…

A constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional Luciana de Paula Pires http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade Volume 1 PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE NBCs – NBCs T 10 – NBC T 15 – NBCs T 16 C SE H REGI A DE C TABI IDADE D RI GRA DE D SU PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE V U E1 PRI C PI S DE C TABI IDADE BCs – BCs T 10 – BC T 15 BCs T 16 – BCs PG P rt A egre Atua i ad at ar de 2014 EDITOR: CONSELHO REGIONAL…

limite da validade da norma jurídica, conflitos entre normas jurídicas e sujeito do direito e seus direitos. Através de livros e pesquisas em sites podemos especificar de forma clara o que cada um significa no ramo jurídico. Destacando os seus principais objetivos perante a lei e aonde e quando eles devem ser utilizados . ....1.0 LIMITE DA VALIDADE DA NORMA JURÍDICA 1.1 VALIDADE DA NORMA NO TEMPO (VIGÊNCIA) 1.1.2 DEFINIÇÃO Anualmente, ocorrem várias modificações da Legislação Penal…

princípio geral de toda a legislação penal — nullum crimen nulla poena sine lege — já foi bastante discutido. Muitos o chamam de princípio da legalidade (em seu sentido estrito). O referido princípio é uma realização da “Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 1789 e é consagrado nas Constituições de muitos Estados como sendo uma das garantias dos direitos individuais[1] e, mesmo que estritamente falando, não seja uma norma de direito internacional geral (jus…

Jurídicos Code Law e Common Law na Harmonização Absoluta das Normas e práticas Contábeis RESUMO A Contabilidade por ser uma ciência social aplicada, tem como âmago a informação. Com a crise provocada pela Enron e Worldcom, no início deste século, pondo em xeque a credibilidade destas informações, tornou­se imprescindível a harmonização das normas contábeis internacionais, visando atender as necessidades de confiabilidade e segurança

1o Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Art. 2o Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA…