A constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional

A constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional
Luciana de Paula Pires http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais ao Tribunal, do qual o Brasil é Estado-parte. Ainda que o próprio Estatuto tenha previsto a diferença entre os institutos da entrega e da extradição, parte da doutrina afirma que tal artigo é inconstitucional, já que não há previsão da entrega na legislação nacional, fazendo-se, então, referência ao instituto da extradição, sendo que sob esse viés, dito artigo não seria constitucional. Esse trabalho conclui que a dita inconstitucionalidade, na verdade não existe, sendo apenas um conflito aparente, e, não havendo impedimentos para a entrega de um brasileiro ao Tribunal Penal Internacional.[1]
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional, Constituição Federal, Estatuto de Roma, instituto de entrega, constitucionalidade.
Abstract: The following article has as objective the study of the constitutionality of surrender of national people to the International Criminal Court, in order to answer if the prohibition of extraditing these individuals, whose legal forecast is in article 5th, item LI, of the Federal Constitution, could be cause of impeachment, in the legal system, for the reception of article 91 of the Rome Statute, which regulates the surrender of national people to the Court, in which Brazil is a State Part. Even though the Rome Statute itself has anticipated the difference between the surrender and extradition institutes, part of the doctrine believes that this article is unconstitutional,