Legislação Aplicada às Normas Internacionais

jurisdição e hierarquia de normas, que hoje podem ser consideradas corriqueiras. Sua obra trata das normas gerais, que podem ser criadas pela legislação ou pelo costume (consuetudinariamente), de assuntos como a diferença entre Direito material e Direito Formal e trata também da Jurisprudência de forma minuciosa. Porém, os principais pontos desenvolvidos nesse trabalho serão dos que tratam da noção de Constituição de Kelsen, das chamadas “fontes de Direito” (legislação e costume no caso…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (antiga lei de introdução ao Código Civil nome alterado pela lei no. 12.376/2010) A Lei de introdução às normas de direito brasileiro é o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, formando um conjunto de normas que regem a aplicação, a interpretação, a vigência, a eficácia e as dimensões espaço-temporais de toda legislação brasileira. A lei de introdução podemos dizer, é um superdireito responsável pela coordenação

mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação em vigência, bem como na Constituição da República de 1988. Na presente pesquisa apresentada, pretende-se abordar qual a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente que comete infrações e como se dará a sua aplicabilidade, pois a lei teve como finalidade tutelar a criança e o adolescente que praticar ato…

A Norma estabelece as condições mínimas necessárias para o perfeito funcionamento de uma instalação elétrica de baixa tensão garantindo assim a segurança de pessoas e animais e a preservação dos bens. Tradicionalmente, esta norma será aplicada para instalação elétrica de edificações, residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário, hortiganjeiro, etc… Para os profissionais da área de eletricidade a NBR 5410 é, nada mais nada menos que o guia fundamental para o…

Lex Mercatoria – Horizonte e fronteira do comércio internacional O comerciante encontra-se sempre num determinado local sobre determinado território, vinculado sempre a soberania de um Estado e suas leis. Assim, abre sua relação comercial com outros comerciantes do exterior, mas sempre vinculado ao seu Estado Soberano de origem. Porém, além dos vínculos que mantém com seu Estado de origem poderá estabelecer relações comerciais com outros comerciantes do exterior, criando uma relação…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser classificadas em: 1.1 Fontes materiais/de produção: são as que criam o direito, são os órgãos encarregados de produzir a norma jurídica. A fonte de produção do processo penal é o Estado, conforme extraímos do art. 22, I da CF.…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 01 2 À EMPRESA 02 2.1 Evolução 02 2.2 Atualmente 02 3 LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS EM SEG. NO TRABALHO 04 3.1 Abertura da empresa 04 3.2 Controle de documentos 05 3.3 Registro de patentes de produtos ou produção intelectual 05 3.4 Controle de documentos e registros dos trabalhadores 06 3.5 Atividades laborais 06 3.6 Carga/Jornada de trabalho 07 3.7 Competência profissional x Atividades desenvolvidas 07 3.8 Normas Trabalhistas 07 3.9 Acordo coletivo 08 3.10 Código de…

nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. B) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais. C) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual. D) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério…

introdução O objeto de estudo do presente trabalho é a “adoção internacional” com intuito de desmembrar seus aspectos históricos e gerais por parte da adoção internacional. Esse trabalho tem como finalidade desmistificar a adoção internacional, suas mudanças, seus objetivos, e por ser um dos temas mais complexos e polêmicos e por não ser compreendida de ordem globalizada em que se vive. 1. ADOÇÃO INTERNACIONAL A adoção de brasileiros por estrangeiros,…

INTRODUÇÃO_____________________________________________________04 1. APLICAÇÃO FINANCEIRA__________________________________________05 2. AVALIAÇÃO DE ESTOQUES_____________________________________________07 3. PRINCÍPIO DA ENTIDADE E COMPETÊNCIA_______________________________20 4. LEGISLAÇÃO CONTÁBIL_______________________________________________22 CONCLUSÃO___________________________________________________________44 REFERÊNCIAS…