Direito

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Roteiro de aula

Aula 3
Direito Processual Penal I
Turma: 4º semestre

OBS: Mero roteiro de aula. Proibido divulgação e reprodução. Somente para alunos do 4º semestre que cursam a disciplina de Processo Penal I.


1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL:

De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa normareveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica.

As fontes podem ser classificadas em:

1.1 Fontes materiais/de produção: são as que criam o direito, são os órgãos encarregados de produzir a norma jurídica.
A fonte de produção do processo penal é o Estado, conforme extraímos do art. 22, I da CF.
Todavia, a própria CF permite que o Estados-Membros, através de leicomplementar, legisle sobre questões específicas em direito processual. (art. 22, parágrafo único, CF/88).
A CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses (24, IV da CF/88) e sobre procedimento em matériaprocessual (art. 24, XI da CF/88). Nestes casos a União limitar-se-à a estabelecer normas gerais e os Estados exercerão a competência suplementar (art. 24, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da CF/88).

1.2 Fontes formais/de cognição: são as que revelam o direito, que são seus modos de expressão.
Por sua vez, as fontes formais subdividem-se em: diretas/imediatas ou indiretas/mediatas.

1.2.1. Fonteformal direta/imediata: lei

- A lei, é que representa a fonte normativa primária do Direito Processual Penal. É fonte imediata porque contém em si mesma a norma jurídica processual. Utiliza-se a palavra lei em seu sentido amplo, isto é, como toda disposição emanada de qualquer órgão estatal (Executivo, Legislativo e Judiciário), significando tanto a sua forma de lei constitucional, como a forma delei ordinária, súmula vinculante, atos administrativos, e os tratados de direito internacional ( que de acordo com o STF podem ter status de lei ordinária -no que tange aos tratados comuns-; de norma supralegal -no que tange aos tratados de direitos humanos aprovados com quorum comum, art. 5º, parágrafo 2º da CF/88 - ; ou ainda status de norma constitucional (no que tange aos tratados de direitoshumanos aprovados com quorum de emenda constitucional, art. 5º, parágrafo 3º, da CF/88)

1.2.2. Fonte formal indireta/medita: costumes e princípios gerais de direito

- Costumes: São comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. Não restringindo a liberdade ou qualquer dos interesses dos sujeitos processuais, nem contrariando os fins doprocesso o costume pode auxiliar na interpretação e na aplicação da norma penal.
Está referido no art. 4º da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro

- Princípios gerais do direito: Os princípios gerais do direito são premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. Podem suprir lacunas e omissões da lei, adaptados às circunstâncias do caso concreto. ODireito Processual Penal está sujeito às influências desses princípios, como os referentes à liberdade, igualdade, etc..É o que extraímos do art. 3º do CPP.

2. RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL COM OUTROS RAMOS

Como uma das partes que compõem o sistema jurídico, o Direito Processual Penal, mantém relação com os demais ramos das ciências jurídicas, senão vejamos:

2.1. Relação com o DireitoConstitucional
O Direito Processual Penal, como qualquer outro, mantém íntima relação com o direito constitucional, em decorrência da supremacia da Constituição na hierarquia das leis. É a CF/88 que institui e regula os órgãos indispensáveis à administração da justiça, que define as garantias constitucionais do cidadão, inclusive as relativas ao status libertatis, entre outras.
2.2. Relação com o...
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