Direito publico x direito privado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1123 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL – 1° TERMO
Teoria do Direito
Docente: Ilson
Discente: Nauder Alves Maio/2012

Diferença entre: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

A divisão do direito em Privado e Público existe deste a Roma Antiga, sendo creditada ao Jurisconsulto Ulpiano e ao Imperador Justiniano. Entretanto, essa divisão não é aceita pacificamente entreos diversos autores de Direito.

O Direito tem sido dividido em dois grandes grupos. De um lado está o Direito Público e do outro, o Direito Privado. É bem verdade que essa distinção não é perfeita. Em alguns ramos do Direito Privado, podem ser encontradas características do Direito Público e vice-versa. A distinção é importante, todavia, para que nós possamos compreender dois conceitosextremos e, a partir deles, entender as variações.


* Direito Público: compreendido como aquele em que um dos sujeitos da relação jurídica é o próprio Estado.

* Direito Privado: compreende os ramos do Direito em que se disciplinam as relações entre os particulares.

Assim, é bem verdade que há situações em que o Estado se relaciona com o particular como se fosse outro indivíduo no mesmoplano jurídico (relações contratuais privadas). Mas, regra geral, as relações entre o Estado e os demais são chamadas de relações de Direito Público. Nas relações de Direito Privado, os indivíduos se encontram em pé de igualdade, o que não acontece nas relações de Direito Público – já que o Estado pode exercer prerrogativas pelo simples fato de representar os interesses da coletividade. Ademais,nessas relações, as normas jurídicas concedem uma série de privilégios ao Estado e aos seus agentes, nas relações com os particulares.
Conforme Montoro (1977, p. 169):

Subdivisões do Direito Público:

* Direito Constitucional;

* Direito Administrativo;

* Direito Tributário;

* Direito Processual;

* Direito Penal; e

* Direito Internacional Público.

DireitoConstitucional é o ramo encarregado das normas jurídicas que constituem um Estado, definem a sua estrutura e sua forma de organização, além de versar sobre os direitos e as garantias das pessoas.

Direito Administrativo é compreendido como aquele ramo do Direito que se ocupa das normas jurídicas, dos princípios que regem as atividades administrativas do Estado e também da sua organizaçãoadministrativa. É dele que são obtidos, por exemplo, os limites dos gestores da coisa pública, as prerrogativas e as sujeições da administração e a forma pela qual os interesses sociais serão geridos pelos nossos representantes, mediante a ação das atividades administrativas.

Direito Tributário cuida dos critérios pelos quais o Estado arrecadará os valores necessários (tributos) para bem administraros interesses sociais. É nesse campo que o cidadão poderá conhecer os limites da capacidade de o Estado coletar impostos, taxas e contribuições. É também nessa seara que os
representantes do Estado compreenderão os procedimentos a serem adotados na aplicação das receitas públicas para a concretização das atividades estatais de interesse público.
 
Direito Processual consiste em um ramoespecífico do Direito que congrega as normas que orientam as pessoas (físicas e jurídicas – incluindo a própria figura estatal) sobre o modo pelo qual podem obter uma solução do Estado em relação aos conflitos específicos. Quando uma pessoa fere o direito de outra, dá também a ela o direito de exigir a reparação de seus danos. São as normas de natureza processual que regem a maneira pela qual essacobrança será realizada: qual a ação judicial a ser apresentada, quais os prazos processuais, as hipóteses em que se admitirão recursos etc.

Direito Penal também apresenta as normas jurídicas de natureza pública. Essa afirmação decorre do fato de caber ao Estado a titularidade pela punição àqueles que cometem crimes. Houve um tempo em que as coisas eram diferentes: os homens faziam  justiça com as...
tracking img