Direitos humanos

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Direitos Humanos no Brasil
Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988

Processo de Democratização
• No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de

Processo de Democratização
• O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direitobrasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação

contra a Mulher.

Processo de Democratização
• A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a

égide da Constituição Federal de 1988.

Processode Democratização
• A partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles:

Processo de Democratização
• a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989;

• b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

em 28 de setembro de 1989; Processo de Democratização
• c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990;

• d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos, em 24 de janeiro de 1992;

Processo de Democratização
• e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992;

• f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; Processo de Democratização
• g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.

Processo de Democratização
• O processo de democratização possibilitou, assim, a reinserção do Brasil na arena internacional humanos. de proteção dos direitos

Dignidade da Pessoa Humana: Fundamento da República Federativa do Brasil
•Art. 1º, III, CR/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da

pessoa humana”.

Dignidade da Pessoa Humana: Fundamento da República Federativa do Brasil
• Dentro dessa perspectiva, a dignidade da pessoa humana se tornaregra matriz dos direitos fundamentais.

Eficácia dos Direitos Fundamentais
• “Art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata”.

Eficácia dos Direitos Fundamentais
Eficácia Vertical
Estado

Particular

Eficácia dos Direitos Fundamentais
• Aplicabilidade dos direitos fundamentais como

limites à atuação dos Estado em favor dosparticulares, ou seja, uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência

estatal na vida privada.

Eficácia dos Direitos Fundamentais
• A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o particular e o poder público não se discute.

• Certamente, em um concursopúblico deverá

ser obedecido o princípio da isonomia.

Eficácia vertical dos direitos fundamentais
• Um candidato foi reprovado na fase oral do concurso público por ser homossexual.

• Fica evidente que a reprovação se deu pelo fato de ele ser homossexual.

Eficácia vertical dos direitos fundamentais
• Se ele entrar com uma medida no poder judiciário, certamente conseguirá seraprovado, pois ficará comprovado que houve uma discriminação.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
• E nas relações entre particulares? • Cogitando-se a aplicação dos direitos

fundamentais às relações privadas, duas teorias podem ser destacadas: a teoria da eficácia indireta ou mediata e a teoria da eficácia direta

ou imediata.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais...
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