Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

ocorrer quando produto a ser comercializado e fabricado ou distribuído de forma indevida, causando a sociedade risco tão graves que podem levar até a morte. Com tanta desigualdade e desequilíbrio na relação de consumo, surgiu a necessidade da intervenção estatal. Para restaurar a equidade, transparência e segurança, levando em consideração a função social do contrato. Portanto, no final do século XIX e início do século XX, surgiram os primeiros movimentos pró-consumidor nos países em…

condicionada às normas jurídicas, como apresenta Marco Vasconcellos e Garcia Henriquez: “Em função do expressivo avanço da liberação dos mercados, tanto dos comércios e das finanças internacionais, e a conseqüente redução da atividade econômica do Estado (o chamado neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do Governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores, para o bem estar da sociedade tanto do ponto de vista econômico como…

BARRO DURO - PI CANTALIO SOARES RIBEIRO, brasileiro, casado, professor, CPF sob o nº 772.676.053-20, e RG nº 1.564.358 SSP-PI, residente e domiciliada na Rua Cantares, nº 50, Bairro Centro, CEP 64.455-000, Cidade de Barro Duro, Estado do Piauí, vem através de seu advogado in fine assinado, com escritório profissional para intimações de estilo, situado na Rua Epaminondas Nogueira, 1118-A, Centro, CEP : 64.300-000, na cidade de Valença do Piauí-PI, vem…

deve provar. O fato constitutivo é o crédito e o ônus da prova, nesse caso, é do credor (Cf. SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 510). Ademais, ao devedor cabe provar que há o estado de incerteza; se o credor contesta o direito, afirmando que a relação jurídica existe, compete-lhe demonstrar o fato jurídico que embasa o seu direito. Não tem procedência supor que o credor, que no caso afirma um direito, não tem o ônus…

procedimento de forma voluntária. Neste sentido, José Eduardo Carreira Alvim afirma: “[r]evela-se mais consistente a posição sustentada pelos que admitem a intervenção de terceiros, havendo consenso das partes, o que afigura mais de acordo com o espírito da arbitragem, que tem a sua base fundamental no acordo de vontades. Admitir-se a intervenção contra a vontade das partes originárias complica o processo arbitral, neutralizando as principais vantagens que as levariam a celebrar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Proc.: xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx ________________ nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por _________, vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar suas : Sustentando a seu pró as razões de fato e de direito que seguem em anexo, requerendo que sejam juntadas aos autos para que produzam seus devidos…

Direitos Básicos do Consumidor e sua legislação correlata”. INTRODUÇÃO: O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância dos direitos básicos do…

juridicos no direito obrigacional: 1.4.1 Liberdade e igualdade no Direito Civil napolebnico; 1.4.2 Quem diz contrato diz justo; 1.4.3 A intangibilidade dos contratos; 1.4.4 Pacta sunt servanda; 1.4.5 0 principio da relatividade; 1.4.6 0 papel do Estado; 1.4.7 A analise estrutural - 2. Conceito contemporaneo de contrato: 2.1 0 destinatario variavel do conceito contemporaneo de contrato: 2.1.1 ConseqUencia da variedade de contextos e sujeitos contratuais: ha urn contrato?; 2.2 A…

DANOS MORAIS contra a Empresa TNL PCS ( OI MÓVEL), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.164.616/0001-5com sede na Rua Jangadeiros, nº 48, em Ipanema, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor: I – Dos fatos. 01. O Autor tornou-se cliente dos serviços de telefonia móvel prestados pela empresa Ré em meados de dezembro de 2003,…