LEI DA PALMADA

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MARANHÃO, SOB O VIÉS DA LEI DA PALMADA. FLORIANO 2014 1 TEMA A intervenção do estado no poder familiar, no município de pastos bons-maranhão, sob o viés da lei da palmada. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A intervenção Estatal se localiza na formulação e desempenho da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que se fará ainda com parceria da sociedade. Igualmente, se atém no seu desempenho à seara negativa de ações dos pais quando forem violados os direitos da criança e do adolescente, agindo de maneira repressiva e preventiva consoante o que apronta o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visa refletir sobre essa tradicional relação agora sob a concepção de uma nova lei, a Lei da Palmada, que assinala quão frágil são os laços afetuosos que entrelaçam os membros de uma família precisando mais uma vez da intervenção do estado para regular as formas de educação, Trata-se da Lei 2.654/03, apresentada em 2003 pela então deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que foi Ministra dos Direitos Humanos, essa lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de maio de 2014 e posteriormente no senado no dia 4 de junho de 2014, inclusive com a adição do nome da lei para ”Menino Bernardo”, fazendo alusão à morte da criança causada por violência intrafamiliar, propondo a proibição de castigos físicos, mesmo aqueles moderados, como a palmada, visando

Lei da Palmada e a Intervenção Estatal no âmbito familiar Carolina Rovaris PezenteJaqueline Buratto Joana Melo Maria Alice Giassi Benedet Morena El Halal Resumo: No presente estudo nosso intuito de início é relatar o contexto histórico da Lei da Palmada, o porquê se fez necessária a sua criação, e quais os efeitos que mesma está repercutindo na vida privada das famílias brasileiras. Abordaremos…

Lei da palmada ABREU, Liliana; JUSTINO, Vanessa; LIRA, Beatrys; LIRA, Camila; NETO, Júlio; SANTOS, Mayara; SILVA, Alef; TAVARES, Patrícia Unipê – Centro Universitário de João Pessoa Resumo Visamos explorar a Lei popularizada no Brasil como Lei da Palmada (PL 7672/10), hoje conhecida como “Lei do Menino Bernardo”. Cuja elaboração visa à adequação do país as normas internacionais de proteção à infância. No momento em que a Lei da Palmada começa a ser discutida, ela trás…

A FILOSOFIA DA PALMADA¹ Joao Santos Neto² Sebastião Moreira Duarte³ 1 DESCRIÇÃO DO CASO A Lei do Menino Bernado, popularmente conhecida como Lei da Palmada fora formulada com o fim de inibir qualquer tipo de castigo físico a crianças e adolescentes. A punição dada a quem fere a referida lei podem ser de várias formas, desde acompanhamento psicológico/psiquiátrico até multas a pessoas que tem conhecimento da lei, porém omitem os casos. A norma está em vigor, contudo, há várias…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À “LEI DA PALMADA” LUCAS HENRIQUE SAMPAIO DE SOUSA | | | | | …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a…

Lei da Palmada trará prejuízos irreparáveis à família e à sociedade O famigerado Projeto de Lei 2654/03 está prestes a se converter em lei. Entre todas as iniciativas autoritárias e perniciosas dos “politicamente corretos”, esta talvez seja a de alcance mais profundo e trágico para a sociedade, por instituir o terror psicológico da intervenção estatal no seio da família a todo instante. Como uma espada de Dâmocles, o “tratamento” psiquiátrico forçado, o encaminhamento a programas de…

Contextualização da notícia trabalhada: Projeto Lei da Palmada Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a…

Almeida Silva A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Divinópolis 2012 1 PATRÍCIA ALMEIDA SILVA A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de…

A sociedade e o Estado juntos na consolidação da base familiar. Stephanie Paula Ferreira Ribeiro1 Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas.…