Intervenção Do Estado No Poder Familia Lei Da Palmada

Lei Menino Bernardo. Argumentos favoráveis á lei. Os argumentos favoráveis à Lei são que ela visa ao reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças eadolescentes e à superação de um costume arcaico.3 4 5 Outros argumentos são que a violência física não educa os menores de idade para uma cultura que pretende ser de não-violência e de paz. Segundo seus defensores, a lei da palmada é uma das ações que pretende educar as pessoas para que resolvam os seus problemas através do diálogo e

------------------------------------------------- Lei da Palmada Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a…

O Projeto de Lei 2.654/03 é popularmente conhecido como “Lei da Palmada”, nasceu de uma forte e histórica batalha de muitas instituições e profissionais que atuam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Tem como objetivo garantir o direito da criança de ser educada sem a necessidade de qualquer castigo físico, ou tratamento severo. Lamentavelmente a nossa cultura adota de modo geral a violência física como método de ensino e disciplina. Ocorre que essa prática vem atingindo

Aspectos Psicossociais da educação dos filhos pelos pais ................................6 A autonomia dos pais quanto à educação dos filhos ..........................................8 Suspensão do poder familiar ...............................................................................9 Extinção do poder familiar...................................................................................10…

Ao estudar o conceito de família dentro das sociedades brasileiras, percebe-se uma grande transformação em volta do principio de constituição de família. Como toda mudança, essas transformações causam desconforto para alguns e agrado para outros indivíduos membros da sociedade. Por um lado percebe-se a aceitação da mudança de certos hábitos que eram base de uma família tradicional. Essas mudanças estruturais levam a outras diversas transformações. O conhecimento globalizado das…

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A LEI DA PALMADA. Amanda Propicio De Lima Silva Alana Raissa Antônia Cleide Cícera Janiele C. Dos Santos Eder Henrique Tararam Felipe Souza Lorrayne Lima De Menezes EMENTA: Introdução. 1. Primórdios – Como as mudanças econômicas influenciaram na educação das crianças, e o início do ato agressivo. 2. Lei da Palmada – Natureza Jurídica, Objetivos e Utilidades, 3. Subjetividade da Lei - diferença entre palmada e agressão doméstica. 4.…

que o Grêmio continue funcionando. Lei da Palmada A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................... 5 3 PROJETO DE LEI “DA PALMADA”............................................................... 6 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................

Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a…