Lei Menino Bernardo

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo

RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil.
PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.
INTRODUÇÃO
Promulgada no último dia 26 de junho de 2014, a Lei 13.010 que ficou conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, trouxe algumas previsões para o trato de casos em que são constatados maus tratos a crianças e adolescentes, definindo os termos castigo físico e tratamento cruel, bem como medidas a serem tomadas pelo Conselho Tutelar e Poder Público em caso de constatação de maus tratos.
Além disso a Lei trata de adoção de políticas públicas e medidas que promovam e permitam a educação preventiva à violência infantil.
Com a intenção de fazer algumas considerações preliminares acerca dos assuntos abordados pela Lei, o artigo fará num primeiro momento algumas observações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das medidas nele previstas antes da Lei para casos de maus tratos, passado por uma análise dos artigos trazidos pela Lei 13.010, adentrando por ultimo numa análise da crítica e dos pontos positivos e negativos surgidos após sua promulgação.
1. COMO ERA TRATADA A QUESTÃO NO ECA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.010
Tanto o Poder Público quanto a coletividade têm responsabilidade pela busca do bem-estar dos infantes através do chamado princípio da proteção integral, e tal entendimento é inclusive endossado pelo Supremo Tribunal Federal, que em inúmeros precedentes, como no RE 482.611, deixa muito clara a obrigação, inclusive da Administração Pública Municipal, de implementar políticas das mais diversas para resguardo dos direitos infantis: