lei da palmada

Atividade Estruturada

Aluno: Juonstnys Rocha S. da Silva

Curso: Direito (noite) - Turma: 3°E - Sala: 32
Profª: Luíza Pontual

Indice

Introdução........................................................................................................... 3 A legitimidade dos pais educarem os filhos .......................................................4
Direito de Planejamento Familiar ........................................................................5
Aspectos Psicossociais da educação dos filhos pelos pais ................................6
A autonomia dos pais quanto à educação dos filhos ..........................................8
Suspensão do poder familiar ...............................................................................9
Extinção do poder familiar...................................................................................10
Conclusão............................................................................................................11
Referências........................................................................................................ 14

Introdução

O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões. Com isso, as dúvidas que acompanham este tema permitem um amplo debate acerca de sua possível inconstitucionalidade, da falta de legitimidade do Estado em promover tal intervenção no âmbito familiar, entre outros.
Tradicionalmente no Brasil faz parte da educação informal, a