Ministério Público e Intervenção de Terceiros

1. Do Ministério Público. Conforme disposto no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição, podendo, mesmo como parte, agir como custos legis (fiscal da lei). Há uma controvérsia doutrinaria quanto à atuação do parcial ou imparcial do Ministério Público. Segundo o posicionamento de Eugenio Pacelli de Oliveira, o Ministério Público não é órgão de acusação, mas órgão legitimado para a acusação nas ações penais publica. Não está, portanto, obrigado a oferecer denúncia, e nem, estando esta já oferecida, pugnar pela condenação do réu, em quaisquer circunstâncias, mercê de sua incumbência de defender a ordem jurídica. O que diz respeito à imparcialidade está totalmente atrelada ao interesse do Ministério Público pela busca da verdade e pela realização da Justiça. Como averba Manuel Sabino Ponte, a missão do Ministério Público é promover a acusação de forma eficiente, independente e desprovida de qualquer sentimento que não seja o de Justiça, portando, mesmo acusando, o promotor não deixa de ser um fiscal da lei, tendo o dever de atuar no processo em beneficio do réu, buscando a correta aplicação da lei. Além de ser o titular da ação penal pública, incumbe…

trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do Ministério Público: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. 1. Introdução O presente…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. Renato Costa Leite Barreto1 Resumo: No presente artigo, pretendo abordar o tema da intervenção no inquérito policial por parte do Ministério Público, tratando da polêmica discussão entre qual poder deve tratar da investigação criminal, se ambos, ou se algum dos dois de forma exclusiva e então formar uma opinião…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Itumbiara, dezembro de 2009. MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito,…

O Papel do Ministério Público no Inquérito Policial Em face do que preceitua a Constituição Federal, tem-se a divergência doutrinária acerca do papel do MP no âmbito das investigações criminais prévias, onde o presente artigo tentará trazer os argumentos centrais I - Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao…

das testemunhas, os debates em audiência, são atos orais que se reduzem a termo escrito; d) O quarto e último princípio é o da publicidade. É com fundamento nesse princípio que a lei autoriza a consulta aos autos e que se expeçam certidões dos mesmos, a pedido de quem neles se julgue interessado. Assim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LX, dispõe que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.…

| | |CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ | | |Curso de Direito | O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL: DA SUA ORIGEM A ATUAL INTERVENÇÃO PROCESSUAL Felipe Barros Leal Rocha Mat. 0520652 Fortaleza-CE Junho, 2010 FELIPE…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Lincoln Antônio de Castro Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense Promotor de Justiça, aposentado Introdução Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos…

RECORRENTE- MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO-ARI ROBERTO MENEZES MONTEIRO ADVOGADO-ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA Análise do caso: O referido Recurso Especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de Ari Roberto Menezes Monteiro, onde o requerente alega não concordar com o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decisão esta em que foi rejeitada a alegação de…

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Marielly Marques Ao estudar o instituto do Ministério Público, como primeiro material somos apresentados ao seu conceito, atribuído ao Artigo 127 da Constituição Federal, onde esta prescrito que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual…