Intervenção Do Ministério Público

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público…

A Atuação do Ministério Público no Processo Civil 1. INTRODUÇÃO: O Ministério Público concentra-se na atuação da defesa de direitos e interesses coletivos nas questões relativas ao estado das pessoas, no interesses dos incapazes e na posição de fiscalização da lei (custos legis), além de lhe serem atribuídas funções institucionais, conforme artigo 129 da Constituição Federal vigente, as quais são essências à justiça. Neste ínterim, o Ministério Público, em matéria processual civil, desempenha

INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo1 que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Em se tratando especificamente do direito à educação destinado às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) o descreve como um dever da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público. Sendo assim, constata-se que a educação…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.500 - DF (2008/0206665-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ABDORAL MAGNO LUCENA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 1. INTRODUÇÃO: O Ministério Público concentra-se na atuação da defesa de direitos e interesses coletivos nas questões relativas ao estado das pessoas, no interesses dos incapazes e na posição de fiscalização da lei (custos legis), além de lhe serem atribuídas funções institucionais, conforme artigo 129 da Constituição Federal vigente, as quais são essências à justiça. Neste ínterim, o Ministério Público, em matéria processual…

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.” 2a Questão. Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público: a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público anulará o processo…

O MINISTÉRIO PÚBLICO POSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CONCEITO Ruy Rosado de Aguiar Júnior Promotor Público no Rio Grande do Sul SUMÁRIO § 1º - Funções do Estado - § 2º. Função do Ministério Público. § 3º Órgãos do Estado. § 4º. Ministério Público como órgão constitucional autônomo. § 5º. Elementos conceituais. § 1º. Funções do Estado 1. A divisão do poder dentro do Estado tem sido estabelecida constitucionalmente através de duas técnicas: a separação…

como crime são reclassificados como processos de promoção e protecção. 4 — Nos processos a que se refere o número anterior são aplicáveis unicamente as medidas de protecção previstas neste diploma, de acordo com os princípios orientadores da intervenção nele prevista. Artigo 33.o Competência da Inspecção-Geral do Trabalho Compete à Inspecção-Geral do Trabalho: a) Fiscalizar a aplicação do disposto neste diploma; b) Instaurar e instruir os processos das contra-ordenações…

Percílio De Sousa Lima Neto, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Gláucia Silveira Gauch, Conselheira Representante do Ministério das Relações Exteriores; Carlos Eduardo Cunha Oliveira, Conselheiro Representante do Ministério das Relações Exteriores; Aurélio Virgílio Veiga Rios, Conselheiro Representante do Ministério Público Federal; Tarciso Dal Maso Jardim, Conselheiro Professor de Direito Constitucional; Fernando Santana Rocha, Conselheiro Professor de…

municipais estão enumeradas no artigo 30 da CF. Intervenção Conceito: Intervenção é uma medida através da qual quebra-se excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em…