Intervenção Do Ministério Público

ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público e sua previsão Constitucional O Ministério Público do Trabalho é uma instituição independente de qualquer um dos poderes, tem sua previsão constitucional nos arts. 127 a 130 da Constituição Federal é também nestes dispositivos quem se encontram os princípios aplicáveis ao MPT que iremos abordá-los logo mais. Dispõe o art. 127 da CF que: Art. 127 - O Ministério Público é…

O SERVIÇO SOCIAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RESUMO 1. 2. 3. 4. Histórico do Serviço Social na Instituição Atribuições do Assistente Social no Programa Defesa Comunitária do Ministério Público Atuação do Serviço Social do Programa Defesa Comunitária do Ministério Público, junto ao Projeto Lixo e Cidadania, à Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju – CARE e ao Projeto Recriarte Relato de Experiências O Serviço Social no Ministério Público de Sergipe …

vulnerabilidade e risco social. O Projeto de Intervenção propõe sensibilizar os participantes do Programa Pro Jovem Adolescente a importância da prevenção da Gravidez. IDENTIFICAÇÃO Nome do Projeto: Gravidez na adolescência e as doenças sexualmente transmissíveis Período: ano letivo de 2014 Local: CRAS-SUL Conceição do Araguaia – PA. Endereço: Rua 26 Nº 850, bairro Tancredo Neves. CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) Público Alvo: Adolescente entre 14…

INTRODUÇÃO Quando se fala sobre a intervenção do Estado na economia, uma prévia questão é saber que tipo de sistema económico e político se está a considerar. Trata-se de um regime em que existe propriedade privada ou propriedade colectiva dos principais meios de produção? Aqui trata-se da intervenção do Estado em economias capitalistas mistas em que a maior parte dos meios de produção é privada, mas em que a par do mercado existe um importante sector público. É no quadro de economias…

quais sejam: Nos incisos I e II, do art. 252, do CPP, prevêem-se as hipóteses de impedimento onde determinados parentes, cônjuge, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, atue como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Em seu inciso III, do referido artigo, prevê a hipótese de impedimento onde o julgador tiver atuado como juiz em outra instância, onde se pronunciou de fato ou de direito…

I CO LI ÉRIO PÚB ST ESTADO DE SERGIPE COMARCA DE LARANJEIRAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS – DISTRITO DE AREIA BRANCA/SERGIPE. Processo nº: 201373002496 Classe: Inventário O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, através do Promotor de Justiça que atua nesta Comarca, no uso de suas atribuições institucionais, vem, perante V. Exa., manifestar-se nos autos do processo em epígrafe nos seguintes termos: Trata-se de…

litisconsortes. Como regra, são os casos de litisconsórcio facultativo. d) Unitário – O julgamento deve ser necessariamente uniforme para todos os litisconsortes situados no mesmo polo da demanda. Como regra, são os casos de litisconsórcio necessário. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – Art. 56 ao 80 CPC A relação jurídica processual instaura-se, a princípio, entre aqueles que figuram na petição inicial como autores ou réus. Entretanto, atenta ao princípio da economia processual, permite a…

ABUSO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, COMUNIDADE, FAMÍLIA: um desafio para o assistente social. Resumo: Aqui serão abordados alguns dos principais problemas afetos à dependência, química, tratamento e perfil do usuário, bem como a intervenção dos órgãos públicos através do setor de serviço social disponíveis nas unidades de saúde destinadas ao atendimento da população. O principal objetivo é avaliar alguns dos programas destinados ao tratamento das

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…