trabalho uniformização

resultado para decisão dos recursos? Explique. 05 – É obrigatória a participação do representante do Ministério Público no presente incidente? A quem compete o julgamento do presente incidente? 01) Como diz Barbosa Moreira (2002) o que disciplina os artigos 476 ao 479 do CPC, não tem natureza de recurso e sim de incidente processual que pode acontecer no decorrer do julgamento da matéria litigiosa de um tribunal. A disciplina legal do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no CPC: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Parágrafo único: “ A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.” O inconveniente que tem previsão no art. 476 do CPC tem dois pressupostos. O primeiro é a existência de julgamento em curso perante órgão de tribunal. Adverte Barbosa Moreira que não é qualquer órgão: ”somente turma, câmara ou grupo de câmaras, acrescentem-se as seções. Descabe, pois, o incidente, se o corpo do julgador é o plenário do Tribunal ou o órgão especial previsto no art. 93, XI, da Carta da República”. O segundo pressuposto é o fato de…

qualquer órgão jurisdicional, em qualquer processo instaurado, sendo certo que nesta modalidade a questão da constitucionalidade da lei ou ato normativo não constitui o objeto do processo, mas sim questão prejudicial. No controle difuso, como facilmente se deduz, não se declara a inconstitucionalidade (ou a constitucionalidade) da norma, mas tão somente dela se conhece. Isto porque, sendo a questão constitucional mera prejudicial, não integra a mesma o objeto do processo, não sendo,…

limites da delegação legislativa: Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de decreto legislativo (art. 49, V da CF). 4.3. Sistema de controle posterior ou repressivo no direito comparado: - Controle judicial ou jurisdicional: É aquele realizado por órgão integrante do Poder Judiciário. Como regra geral, é adotado pelo Brasil. Este controle também é denominado de controle…

constitucionalidade. 1.1. Controle concentrado. 1.2. Controle difuso. 1.3. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. O incidente de controle de constitucionalidade. 2.1 Objeto da arguição de inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público. 2.5 Admissão ou inadmissão do incidente pelo órgão fracionário. 2.6 Competência para o julgamento da questão constitucional – a regra do…

interpretação jurídica, os autos serão restituídos ao órgão julgador, que devera respeitá-la.A fixação pelo tribunal vincula o órgão julgador. Como diz Barbosa Moreira, “No que tange à matéria que constitui objeto deste, a solução dada a quaestio iuris pelo tribunal incorpora-se no julgamento da espécie, como premissa inafastavel: o órgão suscitante, fosse qual fosse a interpretação que se inclinaria a adotar por si, tem de aplicar à hipótese a interpretação fixada pelo tribunal. Perdem…

· INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 480 CPC) Sua finalidade não é decidir o mérito da demanda. O que se decide é uma questão prejudicial ao merecimento do recurso. · Quando suscitado a Câmara envia a questão ao Órgão Especial para apreciá-lo e depois ele é devolvido. Quando já houve manifestação sobre o caso (inclusive do STF) ele pode ser indeferido de plano. Reserva de plenário – maioria absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a…

tribunal (de sua competência originaria, remessa necessária ou recurso) podem surgir alguns incidentes processuais, que são típicos. [...] o incidente de uniformização de jurisprudência e o incidente de decretação de inconstitucionalidade da lei. [...]”. (p.609) “[...] esses institutos possuem a natureza incidente processual. Não são recurso, nem ação autônoma de impugnação, nem outro meio de impugnação atípico de decisão judicial, pois, ao contrario ele vem como etapa no processo de…

originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados do 2o grau de jurisdição, exercem sua competência, portanto, em três situações distintas: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

3 total e parcial Total: Toda a norma Parcial: expressão, artigo, parte da norma 1. Controle de constitucionalidade 2. Classificações 2.1 Quanto ao órgão 2.1.1 Político Legislativo: CCJ: apreciação preventiva Sustar ato normativo do poder executivo que exorbita o poder regulamentar Limitar a delegação legislativa Executivo: Veto Determinar aos órgãos a ele subordinados que deixem de aplicar determinada norma por considerá-la inconstitucional…