Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

eleger seus próprios representantes. Ter auto-organização – capacidade de editar seu próprio documento. Autoadministração. Republica federativa do brasil e união sao diferentes. União: pessoa jurídica de direito publico interno. Chefe de governo. Republica federativa: direito publico externo. Entidade soberana. Entretanto, as duas sao chefiadas pelo presidente. neste caso, é o chefe de estado. Território pode ser criado, porém não sera ente federado pois não terá autonomia. Pode ser…

estado Unitário pode ser centralizado ou descentralizado. Centralizado (estado unitário puro)= todas as competências são exercidas por um único órgão central. Não existe na prática, atualmente. Descentralizado (estado unitário regional)= descentraliza-se o exercício das competências (descentralização apenas administrativa, entre órgãos e entidades, que não possuem autonomia política). Essa é a tendência contemporânea. 5. A federação brasileira é atípica ou anômala,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – TJDF CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 1/97 - TJDF Categoria Profissional: ASSISTENTE SOCIAL Nas questões de 1 a 50, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o comando. A marcação da letra F, na Folha de Respostas, não contará para efeito de correção; servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta. LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto seguinte e responda às questões de 1 a 15. A Paz e a Lei 1 4 …

administrativa: Existe apenas na França, neste país há dualidade de jurisdição de um lado estão os órgãos e tribunais judiciários e de outro lado os órgãos e tribunais administrativos. No Brasil não há jurisdição administrativa, é chamado contencioso administrativo, não tem poder para fazer coisa julgada. Existem órgãos administrativos que compõe conflitos de competência não de forma definitiva. Ex: um funcionário público que sofre um processo administrativo. d) jurisdição especial ou…

tribunais, a inconstitucionalidade só poderá ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros (maioria absoluta do Plenário) ou do órgão especial (maioria absoluta do órgão especial). de um juiz de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal, todos os juízes e tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, desde que diante de um caso concreto. controle incidental é aberto a qualquer pessoa, desde que no curso de processo…

CEDERJ - UFRRJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que…

(Existência de um bem maior protegido, é mostrar que aquele ato tem o porque dele acontecer) l)Principio da publicidade: - Quando existe um bem maior que a publicidade, por exemplo, de intimidade, ela pode ser vedada. - Em geral todos os atos são públicos, incluindo os julgamentos. - Deixarão de ser em decorrência de um bem maior a ser tutelado. - O direito a publicidade nos autos processuais, é garantido através de cetidão. m)Principio da sumula vinculante: - Emenda que…

processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. Art. 909. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, seja como parte ou fiscal da lei. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que seja titular. Art. 910. Cada…

CEDERJ - UFRRJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que…

cabível? 6. É possível que a reconvenção seja dirigida ao mesmo tempo contra o autor e contra quem não é parte no processo? 7. Há preclusão das questões decididas na fase de saneamento do processo? 8. Considere-se que ao julgar uma apelação, um órgão fracionário de um Tribunal de Justiça de um Estado da Federação afaste a incidência total de um determinado ato normativo, por entendê-lo inconstitucional, frente à Constituição daquele mesmo Estado da Federação. Pergunta-se: Essa decisão…