Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA É um incidente processual que atribui ao tribunal pleno ou órgão especial a competência funcional para a fixação da tese jurídica, mediante requerimento da parte, terceiro prejudicado ou ainda de ofício pela turma, câmara ou grupos de câmaras. Mantendo-se a competência do órgão primitivo…

negociação “(no sentido corrente da palavra)”. Negociação coletiva compreende-se então em todas as negociações que se celebrem entre empregadores e trabalhadores ou seus respectivos representantes, de forma individual ou coletiva, com ou sem a intervenção do Estado, e que tenham por objetivo: a) Fixar as condições de trabalho (salário, jornada de trabalho, suspensões, licenças, forma de prestações de serviço, etc.); b) Regular as relações entre empregadores e trabalhadores. A CLT nos…

AOS ORGÃOS JUDICIAIS QUE REALIZAM O CONTROLE CONTROLE DIFUSO: É aquele realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o primeiro grau de jurisdição até o tribunal de cúpula na estrutura judiciária de um Estado. Encontramos sua origem no direito norte americano, em decisão proferida pela Suprema Corte daquele país no caso MARBURY v. MADISON (1803), anteriormente relatado. CONTROLE CONCENTRADO: É aquele que somente pode ser realizado por um órgão do Poder Judiciário, seu…

Civil, v. 1, cit., p. 476. De fato, a jurisprudência tem entendido que o art. 476 confere uma certa discricionariedade para o tribunal na instauração ou não do incidente. Nesse sentido trechos de um julgado: "Uniformização de jurisprudência - O órgão julgador dispõe de uma margem de discrição, no exame da conveniência e da oportunidade de admitir o incidente, por vezes suscitado com invocação a aresto divergente isolado, ou já superado no tempo" (REsp. nº 1865/RJ, STJ, Rel. Min.…

inconstitucional. Dois pressupostos são indispensáveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido: 1°) a presença de urna Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais; e 2°) existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional. 3. ORIGENS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE O mecanismo de verificação da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pelo Poder Judiciário é uma…

inconstitucional. Dois pressupostos são indispensáveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido: 1°) a presença de uma Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais; e 2°) existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional. 3. ORIGENS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE O mecanismo de verificação da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pelo Poder Judiciário é…

Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV, V e VI) e TÍTULO VI (Capítulo I, II e III) …

os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo." 1.1. Fundamento Constitucional Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,…

MAGALHÃES NETO, ou quem suas vezes fizer, com endereço à Praça Municipal, s/nº - Palácio Thomé de Souza – Centro, Salvador – Bahia, consubstanciado nos artigos 2º e 3º da Lei municipal nº 6.900/2005 que garante a manutenção da gratuidade no transporte público municipal concedida aos policiais civis e militares, praticada por meio da emissão de cartões tipo “smart card”, instituída no ano de , e, suspensa de maneira arbitrária desde o mês de dezembro ano ano de 2012, devendo ser…

concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais,…