Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

Turma, Câmara ou Seção, por provocação dos próprios julgadores ou por iniciativa das partes, destinado a dirimir divergência jurisprudencial no âmbito do tribunal, cuja solução ou interpretação correta da norma (tese jurídica) dada pelo órgão competente (no TJ/GO – Órgão Especial – art.378, RITJ/GO) será aplicada à hipótese deduzida no respectivo feito, para tanto suspenso. Natureza jurídica: A uniformização não é recurso, nem processo autônomo, mas mero incidente processual,…

negociação “(no sentido corrente da palavra)”. Negociação coletiva compreende-se então em todas as negociações que se celebrem entre empregadores e trabalhadores ou seus respectivos representantes, de forma individual ou coletiva, com ou sem a intervenção do Estado, e que tenham por objetivo: a) Fixar as condições de trabalho (salário, jornada de trabalho, suspensões, licenças, forma de prestações de serviço, etc.); b) Regular as relações entre empregadores e trabalhadores. A CLT nos…

de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Habeas Corpus A violação dos direito individuais não se verifica somente na esfera privada (indivíduo contra indivíduo); mas, também pelo Estado, por seus agentes ou por seus diferentes órgãos, que podem praticar atos que exigem uma proteção e que essa proteção seja eficaz. O habeas corpus é o processo onde a violência atinge a liberdade corpórea da pessoa. Garantindo o direito de ir e vir livremente. Assim, temos como…

Turma, Câmara ou Seção, por provocação dos próprios julgadores ou por iniciativa das partes, destinado a dirimir divergência jurisprudencial no âmbito do tribunal, cuja solução ou interpretação correta da norma (tese jurídica) dada pelo órgão competente (no TJ/GO – Órgão Especial – art.378, RITJ/GO) será aplicada à hipótese deduzida no respectivo feito, para tanto suspenso. Natureza jurídica: A uniformização não é recurso, nem processo autônomo, mas mero incidente processual,…

TJ (em SP, o Órgão Especial) poderá reconhecer a inconstitucionalidade. O pleno decide, por unanimidade ou maioria absoluta, somente a constitucionalidade, não irá se manifestar sobre o mérito da ação, proferindo o chamado Acórdão Provisório. É um incidente de inconstitucionalidade e segue as regras do CPC e pode também ser alegada em direito penal (arts. 480 e 482 do CPC). Realiza o 2º Controle de constitucionalidade. Em São Paulo se for o Tribunal de Justiça o pleno é o Órgão…

SP, o Órgão Especial) poderá reconhecer a inconstitucionalidade. 4. O pleno decide, por UNANIMIDADE ou por MAIORIA ABSOLUTA, somente a constitucionalidade, não irá se manifestar sobre o mérito da ação, proferindo o chamado Acórdão Provisório. 5. É um incidente de inconstitucionalidade e segue as regras do CPC e pode também ser alegada em direito penal (arts. 480 e 482 do CPC). 6. Realiza o 2º Controle de constitucionalidade. 7. Em São Paulo se for o Tribunal de Justiça o pleno é o…

autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente…

A VIDA TENTADOS OU CONSUMADOS E SEUS CONEXOS: Ou seja, homicidio doloso, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio. O juri não é competente para julgar latrocínio, genocídio e tortura, ainda que seguida de morte. 1.2- CARACTERÍSTICAS: a) Orgão colegiado heterogênio : composto por um juíz togado ( juiz- presidente) e 25 leigos, dos quais 7 serão sorteados para integrar o chamado Conselho de sentença. Porém, é necessário apenas 15 jurados para a sessão. b) Decisão por maioria dos…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição constitucional na defesa da Constituição, quando se desenvolve um controle da constitucionalidade das normas e dos atos públicos. The author brings forward a new legal field, derived from two intertwining branches – procedural law and constitutional law – and tries to settle on an appropriate terminology therefor. He regards it as the adequate field for…