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Resolução da prova Unificada
Direito Administrativo
1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo:
(A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
(B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular.
(C) Bilateral e vinculado,efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública.
(D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
A autorização de uso de bem público é o ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizarcerta atividade material que sem ela lhe seria vedada.
Ademais, atos administrativos precários são aqueles em que há predominante interesse do particular, como é o caso. Os atos precários resultam de uma liberalidade da Administração, e uma consequência disso é a ausência do dever de indenizar o particular em caso de revogação do contrato. Não há direito adquirido.
É de se mencionar que todo atoadministrativo é unilateral. Se bilateral for, não se trata de um ato, mas de um contrato administrativo.
Concluímos, portanto, na exatidão da assertiva B.
2ª Questão – A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de:
(A) Prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia dointeresse público
(B) Prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa.
(C) Prerrogativas conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, elhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades.
(D) Sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.
Quando se fala em regime jurídico administrativo é necessário ter em mente dois princípios: supremacia do interesse públicosobre o particular e indisponibilidade do interesse público.
A definição de regime jurídico administrativo da professora Di Prieto resolve a questão: “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relaçãojurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”
Dessa forma, a única alternativa que atende a essa definição é a C.
3ª Questão – determinado Estado criou, regularmente, uma autarquia para executar atividades típicas da Administração estadual que melhor seriam exercidas de forma descentralizada. Em relação a esta pessoajurídica instituída, pode-se afirmar que se trata de pessoa jurídica:
(A) De direito público, com personalidade jurídica própria, embora sujeita ao poder de autotutela do ente que a instituiu.
(B) De direito público, não sujeita a controle do ente que a instituiu quando gerar receitas próprias que lhe garantam autossuficiência financeira.
(C) Sujeita ao regime jurídico de direito privadoquando for autossuficiente e ao regime jurídico de direito público quando depender de verbas publicas, sem prejuízo, em ambos os casos, da submissão à tutela do ente que a instituiu.
(D) De direito público, dotada das prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo e sujeita ao poder de tutela do ente que a instituiu.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada...
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