1. INTRODUÇÃO

Controle da constitucionalidade é a verificação daadequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise aConstituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e aConstituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamentalde organização do Estado deve ser declarado inconstitucional.

2.FUNDAMENTO

O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéiade supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que sesobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremaciadecorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a normaconstitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das [continua]

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(2013, 04). Controle repressivo. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Controle-Repressivo/783966.html

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