Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou…

A DISTRIBUIÇÃO Devidamente registrado, autuado e numerado, o processo ou recurso será distribuído, nos termos do art. 548. Como, em geral, os tribunais contêm mais de um órgão competente para o julgamento das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência. Consoante o referido artigo, a distribuição deverá seguir princípios obrigatórios, quais sejam, publicidade, alternatividade e sorteio. A

jurisprudência bem como de dar eficácia vinculante a tomadas de decisões dos tribunais. Com isso, a proposta era de que os Tribunais deveriam velar por tal uniformização e também pela estabilidade da jurisprudência oferecendo orientação a todos os órgãos a eles vinculados, o que torna mais amplo as possibilidades de uso do efeito vinculante para bem além das divisas entre o STF e os Tribunais Superiores. È importante dizer que se trata de uma alteração com grandes efeitos potenciais…

DIFUSO CONCENTRADO Incidentalmente Direta (objeto da ação) Situação concreta (interesse subjetivo) Conflito abstrato entre lei x CF Qualquer juiz STF Qualquer ação Ações próprias (ADI, ADCON,ADPF) Inter partes (ex tunc) Erga omnes (ex tunc)** ** órgão competente, controle concentrado Leis federais ou estaduais - CF: STF, art. 102 I a Leis estaduais ou municipais - Constituição estadual - TJ - art. 125 §2º CF Constituição estadual MG art. 106 I h Controle concentrado: efeito ex tunc,…

Sistema de controle posterior ou repressivo no direito comparado: - Controle judicial ou jurisdicional: É aquele realizado por órgão integrante do Poder Judiciário. Como regra geral, é adotado pelo Brasil. Este controle também é denominado de controle repressivo típico. - Controle político: É aquele realizado por um órgão que não integra a estrutura de nenhum dos três poderes. Estes indicam três, totalizando nove membros. O controle normalmente é realizado…

final forem reiterados, a retenção não se aplica quando o acórdão contra o qual se pretende recorrer versar sobre tutelas de urgência. O artigo 543-B trata da repercussão geral onde no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar interesse público e não somente das partes das questões constitucionais discutidas no caso para que o tribunal possa examinar a admissão do recurso. O artigo 543-C trata dos recursos especiais repetitivos, onde o presidente do tribunal a quo admite um…

contidas no art. 59 da CRFB. Entenda por “ato normativo” o ato revestido de caráter normativo, ou seja, as normas de comportamento emanadas pelo Poder Público, tais como resoluções e deliberações administrativa dos Tribunais. Observação: Só com a ADPF – ação de descumprimento de preceito fundamental é possível controlar outros atos do Poder Público, tais como: sentenças e atos administrativos. 1. Os Elementos do Controle de Constitucionalidade O parâmetro do controle de…

concurseiro! O famigerado edital ainda não saiu, mas se você se preparar com antecedência, certamente final estará preparado para vencer essa batalha. Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vamos estudar em detalhes o Regimento Interno e o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Discutiremos as possibilidades de cobrança em questões, e comentaremos questões…

ao representante do Ministério Público, quando atua no efeito ( ou nele pode atuar) e ao terceiro prejudicado, por efeito reflexo do decisório (art.499).” (pág.572) “A legitimidade para recorrer decorre ordinariamente da posição que o inconformado já ocupava como sujeito da relação processual em que se proferiu o julgamento a impugnar. A lei, no entanto, prevê, em determinadas circunstâncias, legitimação recursal extraordinária para quem não seja parte, como o ministério público e o…

Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei. Pressupostos objetivos do ato normativo: página 253 P.Lenza. c)Vício…